PORTARIA Nº 2.093, DE 10 DE JULHO DE 2018

Desabilita o Município de Porto Alegre (RS) do recebimento de recursos de Investimento para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), constante do anexo da Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 130/SEI/2018 (3687927), da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Município de Porto Alegre (RS) do recebimento de recursos em investimento para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), constante no anexo da Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre (RS), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	Proposta	NUP-SEI	Portaria de habilitação equipamento e material permanente	Valor da Proposta	Valor Repassado
RS	Porto Alegre	11358.235000/1130-21	25000.225567/2013-41	Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013	R$ 328.740,00	R$ 328.740,00
RS	Porto Alegre	11358.235000/1130-22	25000.225567/2013-41	Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013	R$ 294.200,00	R$ 294.200,00
Total repassado	R$ 622.940,00