PORTARIA Nº 2.260, DE 27 DE JULHO DE 2018

Publica lista de desabilitação das propostas dos componentes Construção, Ampliação e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e propostas de Construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título VII, Capítulo II, Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VII, Capítulo II, Seção IV, Artigo 736 - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VII, Capítulo II, Seção I, Artigo 86 - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VII, Capítulo IV, Artigo 801 - Do Componente Construção de Polos do Programa Academia da Saúde disposto da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas as propostas dos componentes Construção e Ampliação financiadas do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e propostas de Construção de Polos do programa Academia da Saúde dos Municípios listados no anexo a esta Portaria, em função dos seguintes motivos:

I - Propostas sem possibilidade de empenho;

II - Valor da proposta diferente do valor publicado em Portaria; e

III - Empenho inferior ao valor da proposta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

(Desabilitação de 20 propostas de Construção, 28 propostas de Ampliação e 14 propostas de Unidades Básicas de Saúde e propostas de Academia de Saúde)

UF	Município	Tipo de Obra	Nº Proposta	Nº Portaria de Habilitação	Data Portaria de Habilitação	Tipo de Recurso	Motivo da Desabilitação	Valor da Proposta
AC	BRASILÉIA	Reforma	09622055000115001	2292	30/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	90.332,19
AC	TARAUACÁ	Reforma	11507430000115003	2292	30/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	70.662,40
AC	TARAUACÁ	Reforma	11507430000115004	2292	30/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	30.474,36
AC	TARAUACÁ	Reforma	11507430000115001	2292	30/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	123.537,60
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	Reforma	11831471000114006	1160	27/05/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	123.200,00
BA	MIRANGABA	Academia da Saúde	13913371000111002	489	21/03/2012	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	80.000,00
ES	ALEGRE	Ampliação	13571334000115005	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	78.900,00
ES	BOM JESUS DO NORTE	Construção	27167360000110006	1417	04/06/2010	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	200.000,00
GO	NOVO GAMA	Ampliação	10936853000114001	2216	07/10/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	191.370,00
GO	NOVO GAMA	Ampliação	10936853000114006	2216	07/10/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	122.850,00
GO	PLANALTINA	Construção	04394880000115008	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHÃO	Ampliação	10687470000115004	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	246.450,00
MA	DAVINÓPOLIS	Construção	12013889000115001	2091	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
MA	DAVINÓPOLIS	Construção	12013889000115002	2091	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
MA	DAVINÓPOLIS	Construção	12013889000115003	2091	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
MA	LUÍS DOMINGUES	Reforma	12408302000115001	2090	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	149.893,58
MG	ANDRADAS	Construção	11412071000115001	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
MG	PARACATU	Reforma	20583431000115006	2080	15/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	130.536,48
MG	RIO PARANAÍBA	Reforma	11482116000115002	2080	15/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	134.602,27
MG	SABINÓPOLIS	Construção	11263461000110005	1713	01/07/2010	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	200.000,00
MG	SÃO JOAQUIM DE BICAS	Ampliação	11146771000114003	1160	27/05/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	248.550,00
MS	ARAL MOREIRA	Academia da Saúde	03759271000111005	489	21/03/2012	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	180.000,00
MS	CORGUINHO	Ampliação	14016980000114002	1160	27/05/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	199.440,00
MT	ARAGUAIANA	Ampliação	14378410000115001	1831	11/11/2015	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	156.750,00
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	Construção	13817332000115004	2213	29/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
PA	BUJARU	Construção	11963524000115002	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
PA	CURUÇÁ	Academia da Saúde	11674805000115002	2089	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	100.000,00
PB	POMBAL	Academia da Saúde	10602526000115002	2005	04/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	100.000,00
PB	PUXINANÃ	Academia da Saúde	10521892000115003	2089	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	100.000,00
PE	PAULISTA	Reforma	09251115000114020	1284	12/06/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	130.006,16
PE	PETROLINA	Ampliação	06914894000115013	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	97.500,00
PE	PETROLINA	Ampliação	06914894000115015	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	96.150,00
PE	PETROLINA	Ampliação	06914894000115009	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	99.900,00
PE	PETROLINA	Construção	06914894000115018	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	773.000,00
PI	CORRENTE	Ampliação	11302795000115002	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	91.995,00
PI	PICOS	Ampliação	11505645000115003	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	142.200,00
PR	ATALAIA	Construção	08676184000115004	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
PR	CAMBARÁ	Construção	09335385000115002	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
RJ	BARRA MANSA	Reforma	36507127000114019	1160	27/05/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	99.975,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	Construção	11128809000115024	2235	29/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	659.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	Construção	11128809000115021	2235	29/12/2015	Programa	Proposta sem possibilidade de empenho	659.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	Ampliação	11128809000114018	2216	07/10/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	115.425,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	Ampliação	11128809000114013	2216	07/10/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	106.455,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	Ampliação	11128809000114019	2216	07/10/2014	Emenda	Valor da propostas diferente do valor publicado em Portaria	82.470,00
RJ	JAPERI	Construção	11294684000115002	2213	29/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
RR	RORAINÓPOLIS	Reforma	12236981000114010	1160	27/05/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	212.113,78
RS	CACHOEIRINHA	Ampliação	11686923000115003	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	169.950,00
RS	CARAZINHO	Construção	87613535000110001	1417	04/06/2010	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	200.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	Construção	10546325000115009	2213	29/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	408.000,00
RS	COTIPORÃ	Ampliação	11763357000115002	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	199.950,00
RS	LAJEADO	Ampliação	10502833000115003	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	115.530,00
RS	LAJEADO	Ampliação	10502833000115002	1776	05/11/2015	Emenda	Empenho inferior ao valor da proposta	126.990,00
SC	SANTA ROSA DO SUL	Ampliação	95783023000115011	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	69.645,00
SC	ZORTÉA	Ampliação	12139961000115003	1911	25/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	199.650,00
SP	BERTIOGA	Reforma	12444716000115010	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	58.671,16
SP	CAMPINAS	Construção	13704311000115015	1831	11/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	773.000,00
SP	CAMPINAS	Construção	13704311000115017	1831	11/11/2015	Emenda	Empenho inferior ao valor da proposta	773.000,00
SP	CONCHAS	Ampliação	11991412000115004	1831	11/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	106.530,00
SP	SANTA GERTRUDES	Reforma	13879576000114005	1160	27/05/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	100.000,00
SP	SANTO ANDRÉ	Construção	11243645000115006	2091	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	659.000,00
SP	SUZANO	Ampliação	11141906000115020	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	76.800,00
SP	SUZANO	Ampliação	11141906000115017	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	163.800,00
SP	SUZANO	Ampliação	11141906000115019	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	61.800,00
SP	SUZANO	Ampliação	11141906000115018	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	64.500,00
SP	SUZANO	Ampliação	11141906000115021	1776	05/11/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	174.600,00
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	Ampliação	12830142000115003	2091	17/12/2015	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	192.900,00
TO	PEQUIZEIRO	Reforma	13173908000114006	1160	27/05/2014	Emenda	Proposta sem possibilidade de empenho	99.999,94