PORTARIA Nº 2.289, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	AFONSO CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO	13966711000118008	27740002	400.000,00	400.000,00	10301201585810032
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	14813806000118001	14130005 27720008	99.895,00 100.000,00	199.895,00	10301201585810032 10301201585810032
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000118013	14130002 38580005 27740002	170.000,00 170.000,00 150.000,00	490.000,00	10301201585813204 10301201585810032 10301201585810032
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14355640000118013	30930009	100.000,00	100.000,00	10301201585810032
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	14884701000118004	20290005	82.730,00	82.730,00	10301201585810032
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	14884701000118011	37620006	156.320,00	156.320,00	10301201585810032
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	14426494000118015	27740002	200.000,00	200.000,00	10301201585810032
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10551277000118004	24910007	59.980,00	59.980,00	10301201585810032
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	14721287000118017	27740002	149.960,00	149.960,00	10301201585810032
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000118007	27740002	199.810,00	199.810,00	10301201585810032
ES	SAO JOSE DO CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO	15041835000118007	32640007	99.835,00	99.835,00	10301201585810032
ES	VILA VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO	14019295000118007	20290005	249.905,00	249.905,00	10301201585810032
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000118006	35510010	399.925,00	399.925,00	10301201585813274
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08772020000118003	28810006	189.940,00	189.940,00	10301201585810033
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000118013	30390009	9.980,00	9.980,00	10301201585813274
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000118014	30390009	189.270,00	189.270,00	10301201585813274
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000118003	28810011	500.002,00	500.002,00	10301201585813298
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000118004	26160015	110.000,00	110.000,00	10301201585810033
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000118002	13100020	499.960,00	499.960,00	10301201585810033
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000118005	15040002 13340014	7.940,00 150.000,00	157.940,00	10301201585810033 10301201585810033
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389542000118002	13340014	149.890,00	149.890,00	10301201585810033
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000118004	38620005	242.000,00	242.000,00	10301201585813346
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000118013	38620005	57.750,00	57.750,00	10301201585813346
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	12598712000118004	13340014	149.960,00	149.960,00	10301201585810033
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000118003	13100020	7.950,00	7.950,00	10301201585810033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000118006	35510019	150.000,00	150.000,00	10301201585813361
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000118008	35510019	350.000,00	350.000,00	10301201585813361
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000118004	35510020	250.000,00	250.000,00	10301201585813362
TOTAL		28 PROPOSTAS		5.803.002,00