PORTARIA Nº 2.290, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000118036	28310009	1.031.330,00	1.031.330,00	10301201585810053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000118037	26620021	1.037.340,00	1.037.340,00	10301201585817380
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11280020000118001	38000009	199.970,00	199.970,00	10301201585810052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000118003	19550016	193.970,00	193.970,00	10301201585810052
GO	GUARAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11284175000118025	36720009	189.940,00	189.940,00	10301201585810052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000118008	29270013	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
GO	MIMOSO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS	11326817000118001	19550016 29350001	200.000,00 169.930,00	369.930,00	10301201585810052 10301201585810052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	11983133000118001	30700004	292.574,00	292.574,00	10301201585810052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	11983133000118017	30700004	7.426,00	7.426,00	10301201585810052
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	11350044000118012	36720009	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000118013	37910005	749.800,00	749.800,00	10301201585810053
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000118018	37910001 37910005 37910003	48,002 00,00 25.000,00	25.248,00	10301201585810053 10301201585810053 10301201585810053
MS	BATAGUASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836939000118008	14450005	299.965,00	299.965,00	10301201585810054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	12457020000118013	28380019	99.895,00	99.895,00	10301201585810054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	12457020000118018	38430001	249.930,00	249.930,00	10301201585810054
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000118023	14450005	242.000,00	242.000,00	10301201585810054
MS	DOIS IRMAOS DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI	11394413000118001	14450005	190.000,00	190.000,00	10301201585810054
MS	LAGUNA CARAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA	10570099000118003	14450005	189.950,00	189.950,00	10301201585810054
MT	ARAPUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA	14272559000118001	30970005	499.850,00	499.850,00	10301201585810051
MT	NOVA NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE	11394499000118001	29360003	182.930,00	182.930,00	10301201585810051
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14014083000118001	29360003	190.000,00	190.000,00	10301201585810051
TOTAL		21 PROPOSTAS		6.622.048,00