PORTARIA Nº 2.291, DE 30 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM	11185950000118001	27260001	299.990,00	299.990,00	10301201585810027
AL	PARICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12092124000118001	27260001	200.000,00	200.000,00	10301201585810027
AL	PASSO DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE	11408429000118002	27260001	112.960,00	112.960,00	10301201585810027
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	11197317000118003	27260001	708.125,00	708.125,00	10301201585810027
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	12876649000118007	27260001	190.000,00	190.000,00	10301201585810027
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000118009	29070007	386.100,00	386.100,00	10301201585810027
BA	CAFARNAUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM	13770489000118005	13550001	299.900,00	299.900,00	10301201585810029
BA	CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17332026000118001	30620003	249.900,00	249.900,00	10301201585810029
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	13938013000118001	28790017	190.000,00	190.000,00	10301201585810029
BA	COARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11361260000118001	27380010	148.900,00	148.900,00	10301201585810029
BA	LAPAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11339813000118002	13310004 13390007	179.925,00 110.000,00	289.925,00	10301201585812155 10301201585810029
BA	LUIS EDUARDO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES	11101542000118003	37950008	900.000,00	900.000,00	10301201585812160
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000118008	35640020	50.000,00	50.000,00	10301201585812273
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000118010	35640020	242.000,00	242.000,00	10301201585812273
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000118012	35640020	120.000,00	120.000,00	10301201585812273
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000118013	35640020	38.000,00	38.000,00	10301201585812273
BA	SERRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA	12442702000118001	24700002	249.990,00	249.990,00	10301201585810029
MA	CURURUPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	11395730000118010	22540003	190.000,00	190.000,00	10301201585810021
MA	CURURUPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	11395730000118011	22540003	348.000,00	348.000,00	10301201585810021
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	11838096000118006	37390004	120.000,00	120.000,00	10301201585810025
PB	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10948421000118001	37390004	85.000,00	85.000,00	10301201585810025
PB	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB	12383333000118006	27110005	99.990,00	99.990,00	10301201585810025
PB	RIACHO DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11170236000118001	37390004	84.925,00	84.925,00	10301201585810025
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000118001	37390004	85.000,00	85.000,00	10301201585810025
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	10234992000118002	20230004	150.000,00	150.000,00	10301201585810043
PE	CAMUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348486000118001	32990007	300.000,00	300.000,00	10301201585810026
PE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12424026000118019	30320009	206.915,00	206.915,00	10301201585810026
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	10965708000118008	30320009 37820001	250.000,00 65,00	250.065,00	10301201585810026 10301201585810026
PE	MARAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL	08680752000118002	27180006	200.000,00	200.000,00	10301201585810026
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08560938000118004	30530012	246.000,00	246.000,00	10301201585810026
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000118007	32990007	100.000,00	100.000,00	10301201585810026
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09216627000118002	30320009	169.985,00	169.985,00	10301201585810026
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000118006	37470004	59.940,00	59.940,00	10301201585810026
PE	VERTENTE DO LERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	69902112000118008	38080013	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PI	PAU D'ARCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11407572000118001	37880002	199.905,00	199.905,00	10301201585810022
PI	SAO JOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13750859000118003	37440011	190.000,00	190.000,00	10301201585810022
PI	SAO JULIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319121000118002	37880002	199.990,00	199.990,00	10301201585810022
RN	CAICARA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE	12456468000118006	21230019	239.715,00	239.715,00	10301201585810024
SE	ITABI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11626236000118003	27320005	79.530,00	79.530,00	10301201585810028
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429331000118002	27320005	79.965,00	79.965,00	10301201585810028
SE	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11446327000118002	29080005	199.805,00	199.805,00	10301201585810028
TOTAL		41 PROPOSTAS		8.810.520,00