PORTARIA Nº 2.317, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da CIT n° 36, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Centros de Especialidades Odontológicas, referente aos meses de junho de 2017 à abril de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira de julho de 2018, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), dos Municípios constantes no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores constantes no Anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSI-FICAÇÃO	INCENTIVO (R$)			PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE AUMENTO DO RECURSO DE CUSTEIO MENSAL	PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO PMAQ-CEO	Portaria CEO ADESÃO RCPD
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL	PMAQ-CEO _ HOMOLOGAÇÃO	CEO RCPD
AL	270070	BATALHA	CEO TIPO I CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	5333563	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		118/GM /MS 19/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
AL	270880	SÃO SEBASTIÃO	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	3730271	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		118/GM/MS 19/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
AP	160060	SANTANA	PM STN POLICLINICA DR ALBERTO LIMA	2020947	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		225/GM/MS 12/02/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
BA	290650	CANDEIAS	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	5993709	MUNICIPAL	2	11.000,00	6.600,00		2.376/GM/MS 07/10/09	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
BA	290930	CORRENTINA	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CORRENTINA	4024958	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		2.758/GM/MS 18/11/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
BA	291400	IPIRÁ	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA	3947394	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		82/GM/MS 10/01/07	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
BA	291560	ITAMARAJU	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	6521754	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		4.281/GM/MS 30/12/10	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
BA	292300	NOVA VIÇOSA	CEO I	7262817	MUNICIPAL	1	8.250,00			729/GM/MS 29/04/13
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	CEO I SAO SEBASTIAO DO PASSE	5087309	MUNICIPAL	1	8.250,00	8.250,00		82/GM/MS 10/01/07	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
CE	230280	CANINDÉ	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CANINDE	5144205	MUNICIPAL	2	11.000,00			2.014/GM/MS 22/08/07	1.341/GM/MS 13/06/12
CE	230800	MASSAPÊ	CEO DE MASSAPE	3694682	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		87/GM/MS 16/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
CE	231200	SANTANA DO ACARAÚ	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	3208362	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00	1.650,00	1.993/GM/MS 25/08/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15	2.693/GM/MS 11/11/13
GO	522020	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO	7035926	MUNICIPAL	1	8.250,00	4.950,00		758/GM/MS 06/05/13		677/GM/MS 03/06/15
MA	210550	JOÃO LISBOA	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE JOAO LISBOA	6201539	MUNICIPAL	1	8.250,00			226/GM/MS 12/02/08	1.341/GM/MS 13/06/12
MA	210820	PEDREIRAS	CENTRO DE SAUDE DR CARLOS MELO	2457660	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		118/GM/MS 19/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
MA	210890	POÇÃO DE PEDRAS	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS TIPO 1	3975800	MUNICIPAL	1	8.250,00			720/GM/MS 13/04/07	1.341/GM/MS 13/06/12
MA	210900	PORTO FRANCO	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE PORTO FRANCO	3460843	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		118/GM/MS 19/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
MA	210990	SANTA INÊS	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA	5005388	MUNICIPAL	2	11.000,00	6.600,00		720/GM/MS 13/04/07	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
MA	211140	SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO	CENTRO DE SAUDE WILSON CURVINA	2310813	MUNICIPAL	2	11.000,00			87/GM/MS 16/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12
PA	150172	BRASIL NOVO	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE BRASIL NOVO	6823009	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.293/GM/MS 02/10/12		677/GM/MS 03/06/15
PA	150215	CANAÃ DOS CARAJÁS	CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA	5858844	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.199/GM/MS 03/08/10	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
PA	150220	CAPANEMA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	5856639	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.376/GM/MS 07/10/09	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
PB	250915	MARIZÓPOLIS	CEO I FRANCISCO AFONSO DE CARVALHO	7405537	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		620/GM/MS 23/04/14		1.814/GM/MS 07/10/16
PB	251320	SANTA CRUZ	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA CEO I	5837790	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.376/GM/MS 07/10/09	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PB	251330	SANTA HELENA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA ELAIR DINIZ BRASILEIRO	7661592	MUNICIPAL	1	8.250,00			940/GM/MS 09/05/16
PB	251370	SANTA RITA	CENTRO DE ESPEC ODONTOLOGICAS CEO DR WILSON SEIXAS	3718867	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		118/GM/MS 19/01/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677GM/MS 03/06/15
PE	260190	BEZERROS	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE BEZERROS	5654963	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00	2.200,00	989/GM/MS 16/05/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15	2.354/GM/MS 27/10/14
PE	260530	EXU	CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA DE EXU	6293670	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		3.242/GM/MS 22/12/09	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PE	260940	MORENO	CEO DRA MARLENE FERREIRA LIMA	5081629	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.937/GM/MS 20/11/06	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
PE	260990	OURICURI	CEO I OURICURI	7530439	MUNICIPAL	1	8.250,00			940/GM/MS 09/05/16
PE	261000	PALMARES	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DOM HELDER CAMARA	3854248	MUNICIPAL	2	11.000,00	6.600,00		1.993/GM/MS 25/08/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PE	261390	SERRA TALHADA	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	6442277	MUNICIPAL	1	8.250,00	4.950,00		3.242/GM/MS 22/12/09	1.341/GMMS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PI	220220	CAMPO MAIOR	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO II DE CAMPO MAIOR	5370914	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		226/GM/MS 12/02/08	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
PI	221000	SÃO JOÃO DO PIAUÍ	CENTRO DE ESPEC ODONTOLOGICAS JACINTO RODRIGUES DA SILVA	5616077	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.753/GM/MS 18/11/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PR	410442	CANDÓI	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA DE CANDOI	6036503	MUNICIPAL	1	8.250,00	1.650,00		2.376/GM/MS 07/10/09	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
PR	410940	GUARAPUAVA - Estadual	CIS CENTRO OESTE	2741687	ESTADUAL	2	11.000,00	2.200,00		217/GM/MS 11/02/05	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
RJ	330025	ARRAIAL DO CABO	CEO DAVID SEGUNDO AYRES DE OLIVEIRA	5490723	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		925/GM/MS 03/05/07	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	UNIDADE DE ESPECIALIDADES DE CEARA MIRIM	2410648	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		2.394/GM/MS 06/10/06	1.341/GM/MS 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
RO	110025	PRESIDENTE MÉDICI	CEO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA	3850013	MUNICIPAL	2	11.000,00			1.992/GMMS 25/08/06	1.341/GM/MS 13/06/12
RR	140010	BOA VISTA	CEO	3914763	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		224/GM/MS 12/02/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
SP	351240	CORDEIRÓPOLIS	CENTRO ODONTOLOGICO DR CRISTOVAN LOPES MUNHOZ	6390099	MUNICIPAL	1	8.250,00	4.950,00		3.242/GM/MS 22/12/09	1.341/GMMS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
SP	351110	CATANDUVA	CENTRO ODONTOLOGICO CATANDUVA	2025957	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		2.192/GM/MS 08/10/04	1.341GM 13/06/12	1.814/GM/MS 07/10/16
SP	352130	IPUÃ	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS IPUA	6938698	MUNICIPAL	2	11.000,00	2.200,00		5/GM/MS 7/01/15		1.814/ GM/MS 07/10/16
SP	352930	MATÃO	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MATAO	2091062	MUNICIPAL	2	11.000,00	6.600,00		680/GM/MS 30/03/06	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15
SP	353730	PENÁPOLIS	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	2717050	MUNICIPAL	2	11.000,00	11.000,00		2.757/GM/MS 18/11/08	1.341/GM/MS 13/06/12	677/GM/MS 03/06/15