Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.326, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova Adesão de Municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014 e na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF MUNICÍPIOS
AC Sena Madureira
BA Jequié
CE Itapipoca
GO Campinorte
GO Formoso
GO Goianésia
GO Goianira
GO Itapaci
GO Mara Rosa
GO Minaçu
GO Santa Helena de Goiás
GO Uruanã
MA Açailândia
MA Colinas
MA Grajaú
MA Imperatriz
MA Pinheiro
MA Poção de Pedras
MA São João dos Patos
MG Bambuí
MG Boa Esperança
MG Buritis
MG Campo Belo
MG Curvelo
MG Dores do Indaiá
MG Frutal
MG Grão Mol
MG Itapagipe
MG Passos
MG Ponte Nova
MG Ribeirão das Neves
MG Teófilo Otoni
MT Rosário Oeste
MT Várzea Grande
PA Santa Izabel do Pará
PA Marabá
PB Bonito de Santa Fé
PB Piancó
PE Afogados de Ingazeira
PE Agrestina
PE Araripina
PE Belém de São Francisco
PE Bom Conselho
PE Capoeiras
PE Exú
PE Itapetim
PE Jataúba
PE Nazaré da Mata
PE Petrolândia
PE Petrolina
PE Ribeirão
PE Saloá
PE Santa Maria da Boa Vista
PE São José do Belmonte
PE São José do Egito
PE Serra Talhada
PE Tuparetama
PE Verdejante
PE Vicência
PI Picos
RJ Resende
RN Caraúbas
RN Ceará-Mirim
RN Currais Novos
RN Nova Cruz
RN São Paulo do Potengi
RO Guajará-Mirim
RO Jaru
RO Pimenta Bueno
TO Gurupi
TO Natividade
TO Palmeirópolis
TO Talismã
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde