PORTARIA Nº 2.328, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 112/2018 contida no NUP-SEI nº 25000.070561/2018-34, CGUE/DAHU/SAS, de 20 de abril de 2018, que informa irregularidades no lançamento de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais -SIA/SUS por Unidades Pronto Atendimento (UPA 24h), resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas em incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas nos Municípios, conforme anexo a Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 13.950.000,00 (treze milhões e novecentos e cinquenta mil de reais, incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Fica determinado a devolução dos recursos de incentivo de custeio e de qualificação repassados a partir da competência descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e as providências para a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Portaria de habilitação em custeio	Custeio Anual R$	Portaria de qualificação	Qualificação Anual R$	Total de custeio anual repassado R$	Compe-tência	Gestão do recurso
PR	Curitiba	410690	5323495	Portaria nº 2.419/GM/MS, de 13/10/2008	2.250.000,00	Portaria nº 496/GM/MS, de 21/3/2012	3.600.000,00	5.850.000,00	jan/17	Municipal
RJ	Barra Mansa	330040	7321880	Portaria nº 617/GM/MS, de 26/5/2015	2.100.000,00	-	0	2.100.000,00	jan/17	Municipal
SP	Americana	350160	7471777	Portaria nº 2126/GM/MS de 24/10/2016	1.200.000,00	-	0	1.200.000,00	fev/17	Municipal
SP	Santo André	354780	7113218	Portaria N° 369/GM/MS, de 8 de março de 2013	2.100.000,00	Portaria Nº 586/GM/MS, de 11 de abril de 2014	1.500.000,00	3.600.000,00	jan/17	Municipal
SP	São Carlos	354890	7684371	Portaria Nº 1.639/GM/MS, de 1º de outubro de 2015	1.200.000,00	-	-	1.200.000,00	fev/17	Municipal
TOTAL					8.850.000,00		5.100.000,00	13.950.000,00