PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018 da Comissão Intergestores Tripartite, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 112/2018 contida no NUP-SEI nº 25000.070561/2018-34, CGUE/DAHU/SAS, de 20 de abril de 2018, que informa irregularidades no lançamento de produção no Sistema de Informações Ambulatoriais -SIA/SUS por Unidades Pronto Atendimento (UPA 24h), resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os recursos de incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dos Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Portaria de habilitação em custeio	Custeio Anual R$	Portaria de qualificação	Qualificação Anual R$	Total de custeio anual repassado R$	Gestão do recurso
BA	Prado	292550	7126816	Portaria Nº 2.735/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014	1.200.000,00	Portaria Nº 1.639/GM/MS, de 1º de outubro de 2015	840.000,00	2.040.000,00	Municipal
BA	Teixeira de Freitas	293135	7964145	Portaria N° 2550/GM/MS, de 23 de novembro de 2016	2.100.000,00	-	0,00	2.100.000,00	Municipal
MA	Imperatriz	210530	6929583	Portaria Nº 802/GM/MS, de 25 de abril de 2012	2.730.000,00	Portaria Nº 3.157/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012 e Portaria 2175/GM/MS de 18 de outubro de 2016	1.950.000,00	4.680.000,00	Municipal
RJ	Rio de Janeiro	330455	7110162	Portaria N° 3.072, de 27 de dezembro de 2012	3.000.000,00	Portaria Nº 1.057/GM/MS, de 3 de junho de 2013 e Portaria Nº 1.058, de 3 de junho de 2013	3.000.000,00	6.000.000,00	Municipal
RJ	Três Rios	330600	6426174	Portaria Nº 3.658/GM/MS, de 24 de novembro de 2010	3.000.000,00	Portaria Nº 1.932/GM/MS, de 4 de Setembro de 2012 e Portaria Nº 2.622/GM/MS, de 19 de Novembro de 2012	3.000.000,00	6.000.000,00	Estadual
RS	Viamão	432300	7879679	Portaria 1.265/GM/MS de 25/05/2017	3.000.000,00	-	0,00	3.000.000,00	Municipal
SP	Mauá	352940	2061562	Portaria Nº 57/GM/MS, de 7 de janeiro de 2014	2.100.000,00	Portaria Nº 2.136/GM/MS, de 30 de setembro de 2014 e Portaria Nº 2.425/GM/MS, de 11 de Novembro de 2014 e Portaria Nº 660/SAS/MS, de 3 de Junho de 2015	0,00	2.100.000,00	Municipal