PORTARIA Nº 2.337, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10732526000118001	37700004	100.000,00	100.000,00	10301201585810029
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000118009	35640020	50.000,00	50.000,00	10301201585812273
BA	SANTO ESTEVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO	11996804000118003	30620003 37700004	150.000,00 100.000,00	250.000,00	10301201585810029 10301201585810029
GO	CALDAZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA	12225915000118001	29270013	119.975,00	119.975,00	10301201585810052
MA	GRACA ARANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA	13892442000118006	24360008	190.000,00	190.000,00	10301201585810021
MA	GRACA ARANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA	13892442000118008	24360008	147.000,00	147.000,00	10301201585810021
MA	OLINDA NOVA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO	11261506000118001	24360008	499.995,00	499.995,00	10301201585810021
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000118002	27640014	959.990,00	959.990,00	10301201585810031
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	10720208000118007	27640014	96.150,00	96.150,00	10301201585810031
MG	DESTERRO DO MELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15288637000118003	27640014	99.560,00	99.560,00	10301201585810031
MG	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12457838000118014	27640014	195.095,00	195.095,00	10301201585810031
MS	GLORIA DE DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334680000118004	38030006	189.350,00	189.350,00	10301201585810054
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	17701982000118002	38430001	249.850,00	249.850,00	10301201585810054
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	14089404000118001	37920005	289.990,00	289.990,00	10301201585810051
PR	CANDOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI	09161129000118003	30410012	349.855,00	349.855,00	10301201585810041
PR	LARANJEIRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL	95587473000118004	30410012	150.000,00	150.000,00	10301201585810041
PR	MALLET	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09399412000118001	31760004	169.695,00	169.695,00	10301201585810041
PR	NOVA SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09157410000118002	37020017	190.000,00	190.000,00	10301201585810041
PR	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA	09290590000118001	30410012	149.970,00	149.970,00	10301201585810041
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000118009	37080006	120.000,00	120.000,00	10301201585810011
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000118010	37080006	120.000,00	120.000,00	10301201585810011
RS	CARLOS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12014000000118003	20770004	99.925,00	99.925,00	10301201585810043
RS	CORONEL BICACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12192438000118002	36660006	99.950,00	99.950,00	10301201585810043
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000118004	25340004	99.920,00	99.920,00	10301201585810035
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000118003	25340004	99.970,00	99.970,00	10301201585810035
SP	CORONEL MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO	11368938000118001	33460002 25340004	200.000,00 100.000,00	300.000,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000118004	25340004	99.990,00	99.990,00	10301201585810035
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000118014	23590006	147.925,00	147.925,00	10301201585810017
TOTAL		28 PROPOSTAS		5.634.155,00