PORTARIA Nº 2.338, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000213445201800	258.600,00	36940011	258.600,00	10122201545250029	7106521	258.600,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000213423201800	340.000,00	37100016	340.000,00	10122201545250023	2794179	340.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000213424201800	100.000,00	37100016	100.000,00	10122201545250023	2794179	100.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213325201800	1.000.000,00	38470014	1.000.000,00	10122201545250025	3886689	1.000.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213326201800	1.500.000,00	38470014	1.500.000,00	10122201545250025	3886689	1.500.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000213327201800	1.500.000,00	38470014	1.500.000,00	10122201545250025	3886689	1.500.000,00
PR	REALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA	36000213398201800	39.094,00	30410014	39.094,00	10122201545250041	2584492	39.094,00
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	36000213410201800	200.000,00	37840009	200.000,00	10122201545250024	6609112	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000205835201800	409.094,00	36620008 36620008 36620008	79.094,00 130.000,00 200.000,00	10122201545250043 10122201545250043 10122201545250043	2244330 2246961 2248190	79.094,00 130.000,00 200.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000213282201800	1.600.000,00	29250003	1.600.000,00	10122201545250042	2407418	1.600.000,00
SP	CATIGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA	36000206411201800	21.050,00	27970011	21.050,00	10122201545250035	6447910	21.050,00
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES	36000213486201800	60.000,00	31350010	60.000,00	10122201545250035	2092506	60.000,00
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	36000213485201800	100.000,00	31350010	100.000,00	10122201545250035	6431097	100.000,00
SP	SANTA BARBARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE	36000207071201800	100.000,00	27970011	100.000,00	10122201545250035	6682448	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000206078201800	100.000,00	27970011	100.000,00	10122201545250035	2084252	100.000,00
TOTAL		15 PROPOSTAS		7.327.838,00