PORTARIA Nº 2.400, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I - Mês sem cadastro no SCNES: MAIO/2018

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Proponente	EMAD I	EMAP	Valor EMAD I (R$)	Valor EMAP (R$)	Valor total suspenso (R$)
AL	270430	MACEIÓ	Municipal	2	0	100.000,00	-	100.000,00
BA	290570	CAMAÇARI	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	291360	ILHÉUS	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	291800	JEQUIÉ	Estadual	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	Estadual	1	0	50.000,00	-	50.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	4	2	200.000,00	12.000,00	212.000,00
GO	520620	CRISTALINA	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
GO	521523	NOVO GAMA	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
MS	500110	AQUIDAUANA	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	0	1	-	6.000,00	6.000,00
PB	250750	JOAO PESSOA	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
RJ	330240	MACAE	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
RJ	330285	MESQUITA	Municipal	1	0	50.000,00	-	50.000,00
RN	240800	MOSSORO	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	1	0	50.000,00	-	50.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	50.000,00	-	50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
SP	354890	SÃO CARLOS	Municipal	1	1	50.000,00	6.000,00	56.000,00
TOTAL				24	17	1.200.000,00	102.000,00	1.302.000,00