PORTARIA Nº 2.412, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Altera prazo estabelecido na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.046/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que altera dispositivos das Portarias nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013;

Considerando a Portaria nº 1.397/GM/MS, de 3 de julho de 2014, que altera dispositivos das Portarias nº 1.272/GM/MS e nº 1.274/GM/MS, ambas de 25 de junho de 2013;

Considerando a Portaria nº 55/GM/MS, de 29 de janeiro de 2015, altera dispositivos da Portaria nº 1.397/GM/MS, de 3 de julho de 2014;

Considerando a Portaria nº 1.334/GM/MS, de 08 de setembro de 2015, que altera dispositivos da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, e da Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013;

Considerando a Portaria nº 901/GM/MS, de 05 de maio de 2016, que altera dispositivos da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e da Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013;

Considerando a Portaria nº 523/GM/MS, de 15 de fevereiro de 2017, que altera dispositivos da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, e da Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013; e

Considerando a necessidade de viabilizar a concessão das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) incorporadas pela Portaria nº 1.272/GM/MS de 25 de junho de 2013 e de qualificar o registro da série histórica das mesmas, resolve:

Art. 1º Fica alterado, para até 25 de dezembro de 2018, o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013, referente à permanência dos recursos para financiamento dos procedimentos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência janeiro de 2018.

GILBERTO OCCHI