Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.571, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Título II, Art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 218 SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.109436/2018-21/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das Portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CNES Tipo IBGE UF Município Fundo de Repasse Central de Regulação das Urgências Fundo de Repasse PORTARIAS Portaria de Incremento Portaria de Qualificação VALOR A SER SUSPENSO
7056990 USB 290660 BA Candiba SMS Guanambi Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7131631 USB 291650 BA Itapicuru SMS Alagoinhas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.981, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7011202 USB 291870 BA Lafaiete Coutinho SMS Jequié Municipal PORTARIA GM/MS Nº 988, DE 16 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7229135 USB 292250 BA Nazaré SMS Santo Antônio de Jesus Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.035, DE 24 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7024207 USB 292300 BA Nova Viçosa SMS Teixeira de Freitas (Extremo Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 280, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6923550 USB 292850 BA Santa Teresinha SMS Santo Antônio de Jesus Municipal PORTARIA GM/MS Nº 558, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6958966 USB 230440 CE Fortaleza SMS Fortaleza Municipal PORTARIA GM/MS Nº 307, DE 03 DE MARÇO DE 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.207, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 R$ 263.028,00
6975062 USB 211130 MA São Luís SMS São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.928, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
7620101 USB 211130 MA São Luís SMS São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
7620713 USB 211130 MA São Luís SMS São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
7624085 USB 211130 MA São Luís SMS São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
9067450 USB 211130 MA São Luís SMS São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.862, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00
7695497 USB 310120 MG Aiuruoca SES Varginha (Macro Sul) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 3.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 PORTARIA GM/MS Nº 2.577, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 R$ 263.028,00
7703708 USB 312120 MG Delfinópolis SES Varginha (Macro Sul) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 3.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 PORTARIA GM/MS Nº 2.577, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 R$ 263.028,00
7538480 USB 150060 PA Altamira SMS Altamira (Xingu) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 776, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 204.750,00
6979505 USB 250190 PB Belém SMS João Pessoa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 416, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.983, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00
6750869 USB 250240 PB Bonito de Santa Fé SMS Cajazeiras Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6890679 USB 250660 PB Ibiara SMS Piancó Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.776, DE 18 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00
7061994 USB 250750 PB João Pessoa SMS João Pessoa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.983, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7067437 USB 250750 PB João Pessoa SMS João Pessoa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.672, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7020988 USB 251278 PB Riacho de Santo Antônio SMS Campina Grande Municipal PORTARIA GM/MS Nº 322, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7140657 USB 251670 PB Teixeira SMS Patos Município de Patos/PB - 251080 PORTARIA GM/MS Nº 2.626, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
5677084 USB 260005 PE Abreu e Lima SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
5398584 USB 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7262213 USB 261230 PE Saloá SMS Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.811, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00
7409273 USB 220345 PI Dom Inocêncio SMS Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 884, DE 30 DE JUNHO DE 2015 R$ 157.500,00
7615175 USB 220660 PI Monte Alegre do Piauí SMS Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.299, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 157.500,00
9102434 USB 411420 PR Mandaguari SMS Maringá (Norte Novo) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 165, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 R$ 157.500,00
7466315 USB 411430 PR Mandirituba SMS Curitiba (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 157.500,00
7878095 USB 330350 RJ Nova Iguaçu SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
7333501 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7333552 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7333676 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7504357 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7120605 Moto 240810 RN Natal SMS Natal Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
7120621 Moto 240810 RN Natal SMS Natal Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
7120672 Moto 240810 RN Natal SMS Natal Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
9054855 USB 241440 RN Touros SES Macaíba (Metropolitano - Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 32, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.499, DE 12 DE JULHO DE 2012 R$ 263.028,00
6539963 USB 430163 RS Balneário Pinhal SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.957, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7031858 USA 430300 RS Cachoeira do Sul SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00
7351062 USB 430435 RS Candiota SMS Bagé Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.678, DE 20 DE JUNHO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6788548 USB 431120 RS Júlio de Castilhos SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.056, DE 06 DE MAIO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7002602 USB 431150 RS Lavras do Sul SMS Bagé Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.249, DE 30 DE MAIO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6997821 USB 431740 RS Santiago SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6743137 USB 431830 RS São Gabriel SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 298, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6870279 USB 431850 RS São José do Norte SMS Pelotas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.412, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7531559 USB 420480 SC Curitibanos SMS Joaçaba (Meio-Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 R$ 263.028,00
6058582 USB 421150 SC Nova Trento SMS Florianópolis (Grande Florianópolis) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 11, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00
6979653 USB 421790 SC Tangará SMS Joaçaba (Meio-Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.058, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 R$ 263.028,00
9108246 USB 280300 SE Itabaianinha SES Aracaju (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 3.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.370, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
6951104 USB 350320 SP Araraquara SMS Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7322976 USB 351240 SP Cordeirópolis SMS Limeira Municipal PORTARIA GM/MS Nº 360, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 1.861, DE 24 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00
7379951 USB 351960 SP Ibitinga SMS Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 862, DE 03 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6982921 USB 351970 SP Ibiúna SMS Sorocaba Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.526, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
7306512 USB 352310 SP Itaquaquecetuba SMS Itaquaquecetuba Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.115, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00
6964893 USB 353760 SP Peruíbe SMS Itanhaém (Litoral Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.872, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 812, DE 10 DE MAIO DE 2013 R$ 263.028,00
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