PORTARIA Nº 2.575, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Torna sem efeito a suspensão do repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos municípios de Capanema-PA, Novo Hamburgo-RS e Cidade Ocidental-GO, constantes do Anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria Nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 221 SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.109436/2018-01/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a suspensão do repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos municípios de Capanema-PA, Novo Hamburgo-RS e Cidade Ocidental-GO, constantes do Anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICIPIO	IBGE	Tipo	CNES	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Incremento	Portaria de Qualificação	Fundo para repasse	Valor anual a ser suspenso	Gestão do recurso
GO	Cidade Ocidental	520549	USB	3866718	Portaria GM/MS Nº 3.052, de 16 de Novembro de 2017			Cidade Ocidental	R$ 157.500,00	SMS
PA	Capanema	150220	USB	6920640	Portaria GM/MS Nº 1.430, de 06 de Julho de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Capanema	R$ 204.750,00	SMS
PA	Capanema	150220	USB	7022522	Portaria GM/MS Nº 1.430, de 06 de Julho de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Capanema	R$ 204.750,00	SMS
PA	Capanema	150220	USB	7022565	Portaria GM/MS Nº 1.430, de 06 de Julho de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Capanema	R$ 204.750,00	SMS
RS	Novo Hamburgo	431340	USA	5032911	Portaria GM/MS Nº 2.957, de 25 de Novembro de 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		Novo Hamburgo	R$ 462.000,00	SMS