PORTARIA Nº 2.603, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000215717201800	436.364,00	29130018	436.364,00	10122201545250012	2001586	436.364,00
BA	BOM JESUS DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA	36000215848201800	451.590,00	37720001	451.590,00	10122201545250029	6365159	451.590,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000215832201800	12.180,00	28330008	12.180,00	10122201545250052	6470823	12.180,00
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215663201800	300.000,00	36300014	300.000,00	10122201545250052	6358403	300.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215801201800	800.000,00	28350005	800.000,00	10122201545250052	6463819	800.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215940201800	100.000,00	27640016	100.000,00	10122201545250031	2200422	100.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000215847201800	100.000,00	37130002	100.000,00	10122201545250031	6827071	100.000,00
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215775201800	250.672,00	33390013	250.672,00	10122201545250015	9023127	250.672,00
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	36000216109201800	100.000,00	36920003	100.000,00	10122201545250015	6693601	100.000,00
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	36000215411201800	25.000,00	20280004	25.000,00	10122201545250025	6408400	25.000,00
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215390201800	20.000,00	12770013	20.000,00	10122201545250025	6848680	20.000,00
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215391201800	80.000,00	12770013	80.000,00	10122201545250025	5450071	80.000,00
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215744201800	322.820,00	37670013	322.820,00	10122201545250020	2715007	322.820,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000215728201800	1.000.000,00	37670013	1.000.000,00	10122201545250020	2715082	1.000.000,00
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215705201800	100.000,00	30410014	100.000,00	10122201545250041	2585545	100.000,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000215829201800	110.000,00	37420002	110.000,00	10122201545250024	2476266	110.000,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000206051201800	100.000,00	33880004	100.000,00	10122201545250043	5364280	100.000,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000215689201800	110.000,00	38400001	110.000,00	10122201545250043	5364280	110.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000215890201800	100.000,00	38400001	100.000,00	10122201545250043	2223279	100.000,00
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000215978201800	200.000,00	28570010	200.000,00	10122201545250042	2758164	200.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000215983201800	114.270,00	32350015	114.270,00	10122201545250042	2522691	114.270,00
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	36000176447201800	150.000,00	32080003	150.000,00	10122201545250035	6522599	150.000,00
SP	QUADRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA	36000215991201800	130.000,00	28090003	130.000,00	10122201545250035	6448860	130.000,00
SP	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI	36000215807201800	5.803,00	30940003	5.803,00	10122201545250035	6780199	5.803,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000216039201800	100.000,00	37730012	100.000,00	10122201545250035	0009601	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000215645201800	400.000,00	29150007	400.000,00	10122201545250054	2090236	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000215845201800	100.000,00	25320004	100.000,00	10122201545250035	2089696	100.000,00
SP	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000215780201800	150.000,00	37350001	150.000,00	10122201545250035	6605656	150.000,00
TOTAL		28 PROPOSTAS		5.868.699,00