Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.604, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211138201800 363.000,00 71120012 363.000,00 10122201545250051 5378044 363.000,00
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214077201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 6512046 400.000,00
MT ALTO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS 36000214078201800 41.912,00 71120012 41.912,00 10122201545250051 5406749 41.912,00
MT ARAGUAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214577201800 13.000,00 71120012 13.000,00 10122201545250051 6550452 13.000,00
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 36000214053201800 377.000,00 71120012 377.000,00 10122201545250051 5653916 377.000,00
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000213996201800 1.050.000,00 71120012 1.050.000,00 10122201545250051 6463002 1.050.000,00
MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000214055201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 5368820 400.000,00
MT CAMPOS DE JULIO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO 36000213821201800 204.000,00 71120012 204.000,00 10122201545250051 6599028 204.000,00
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000214141201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 6500544 400.000,00
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 36000213911201800 206.899,00 71120012 206.899,00 10122201545250051 6706568 206.899,00
MT CONQUISTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213914201800 65.987,00 71120012 65.987,00 10122201545250051 6565727 65.987,00
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 36000214023201800 326.000,00 71120012 326.000,00 10122201545250051 5481201 326.000,00
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213814201800 7.000,00 71120012 7.000,00 10122201545250051 6363830 7.000,00
MT FELIZ NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214122201800 209.000,00 71120012 209.000,00 10122201545250051 5707390 209.000,00
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 36000214020201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 5482119 400.000,00
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 36000213818201800 9.161,00 71120012 9.161,00 10122201545250051 6387802 9.161,00
MT IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE 36000214001201800 209.000,00 71120012 209.000,00 10122201545250051 5482127 209.000,00
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000214068201800 107.409,00 71120012 107.409,00 10122201545250051 6525865 107.409,00
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214140201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 6495311 400.000,00
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214139201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 5361443 400.000,00
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214037201800 695.000,00 71120012 695.000,00 10122201545250051 2392666 695.000,00
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214072201800 2.390.000,00 71120012 2.390.000,00 10122201545250051 5469287 2.390.000,00
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000214086201800 25.532,00 71120012 25.532,00 10122201545250051 6363989 25.532,00
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215129201800 626.000,00 71120012 626.000,00 10122201545250051 2398869 626.000,00
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000214392201800 308.966,00 71120012 308.966,00 10122201545250051 5605296 308.966,00
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214171201800 66.000,00 71120012 66.000,00 10122201545250051 2655241 66.000,00
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000214124201800 300.000,00 71120012 300.000,00 10122201545250051 6467768 300.000,00
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 36000214109201800 145.000,00 71120012 145.000,00 10122201545250051 6420133 145.000,00
MT NOVA MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MUTUM 36000214081201800 418.000,00 71120012 418.000,00 10122201545250051 2398621 418.000,00
MT NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214103201800 17.532,00 71120012 17.532,00 10122201545250051 5654041 17.532,00
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000214569201800 92.000,00 71120012 92.000,00 10122201545250051 6609805 92.000,00
MT NOVA UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT 36000214180201800 209.000,00 71120012 209.000,00 10122201545250051 5692911 209.000,00
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 36000214128201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 6515819 400.000,00
MT PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214107201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 2396246 400.000,00
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214111201800 1.200.000,00 71120012 1.200.000,00 10122201545250051 5543991 1.200.000,00
MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214390201800 62.900,00 71120012 62.900,00 10122201545250051 6420141 62.900,00
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214092201800 141.400,00 71120012 141.400,00 10122201545250051 6473660 141.400,00
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214029201800 404.000,00 71120012 404.000,00 10122201545250051 6564836 404.000,00
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214097201800 289.000,00 71120012 289.000,00 10122201545250051 6364527 289.000,00
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 36000214112201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 2674971 400.000,00
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214179201800 1.000.000,00 71120012 1.000.000,00 10122201545250051 6501818 1.000.000,00
MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 36000214114201800 125.000,00 71120012 125.000,00 10122201545250051 6364675 125.000,00
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214093201800 190.000,00 71120012 190.000,00 10122201545250051 2655780 190.000,00
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214051201800 83.000,00 71120012 83.000,00 10122201545250051 6364691 83.000,00
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214102201800 74.000,00 71120012 74.000,00 10122201545250051 5490731 74.000,00
MT SAO JOSE DO POVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214172201800 400.000,00 71120012 400.000,00 10122201545250051 6835236 400.000,00
MT SAPEZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214292201800 300.000,00 71120012 300.000,00 10122201545250051 6377068 300.000,00
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 36000214810201800 948.000,00 71120012 948.000,00 10122201545250051 4070232 948.000,00
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 36000214090201800 600.000,00 71120012 600.000,00 10122201545250051 2533820 600.000,00
MT TABAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000214027201800 404.000,00 71120012 404.000,00 10122201545250051 6875963 404.000,00
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 36000214009201800 209.000,00 71120012 209.000,00 10122201545250051 5701910 209.000,00
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214137201800 230.788,00 71120012 230.788,00 10122201545250051 6053009 230.788,00
MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL 36000214075201800 109.000,00 71120012 109.000,00 10122201545250051 5842247 109.000,00
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000214054201800 209.000,00 71120012 209.000,00 10122201545250051 5710154 209.000,00
MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000213917201800 47.409,00 71120012 47.409,00 10122201545250051 2752603 47.409,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215352201800 200.000,00 71160001 200.000,00 10122201545250025 2707519 200.000,00
TOTAL 56 PROPOSTAS 19.308.895,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde