Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.611, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215660201800 24240009 18.345,00 18.345,00 10122201545250012
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000215692201800 38070009 100.000,00 100.000,00 10122201545250013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215716201800 38070009 200.000,00 200.000,00 10122201545250013
BA GONGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000216092201800 38120006 500.000,00 500.000,00 10122201545250029
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 36000215389201800 30620005 340.181,00 340.181,00 10122201545250029
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 36000215629201800 27410001 70.160,00 70.160,00 10122201545250029
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215697201800 28800010 1.075.000,00 1.075.000,00 10122201545250029
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215772201800 27410001 750.000,00 750.000,00 10122201545250029
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 36000215822201800 30930010 200.000,00 200.000,00 10122201545250032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000215770201800 30930010 140.000,00 140.000,00 10122201545250032
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 36000215833201800 28330008
28330008
5.000,00
68.342,00
73.342,00 10122201545250052
10122201545250052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000216038201800 29690013 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215664201800 29350003 170.000,00 170.000,00 10122201545250052
GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL 36000215973201800 25510004 539.000,00 539.000,00 10122201545250050
MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215771201800 24360009 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215655201800 24360009 180.000,00 180.000,00 10122201545250021
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215632201800 36980005 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216020201800 24360009 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MA GRACA ARANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA 36000215727201800 24360009 750.000,00 750.000,00 10122201545250021
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000215693201800 36980005 300.000,00 300.000,00 10122201545250021
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000215719201800 24360009 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MA RIBAMAR FIQUENE MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216001201800 24360009 200.000,00 200.000,00 10122201545250021
MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216049201800 24360009 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216046201800 37510001 200.000,00 200.000,00 10122201545250031
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 36000215839201800 37830002 119.400,00 119.400,00 10122201545250054
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215743201800 36920002 200.000,00 200.000,00 10122201545250015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216042201800 36920002 200.000,00 200.000,00 10122201545250015
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000215785201800 36920002 100.000,00 100.000,00 10122201545250015
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215709201800 24490017 300.000,00 300.000,00 10122201545250025
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000215800201800 24490017 300.000,00 300.000,00 10122201545250025
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215714201800 24490017 150.000,00 150.000,00 10122201545250025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000215733201800 12680001 200.000,00 200.000,00 10122201545250025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000215814201800 24490017 100.516,00 100.516,00 10122201545250025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000215816201800 24490017 150.000,00 150.000,00 10122201545250025
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000215412201800 20280004 79.179,00 79.179,00 10122201545250025
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000215710201800 24490017 150.000,00 150.000,00 10122201545250025
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216048201800 37670013 400.000,00 400.000,00 10122201545250020
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000216047201800 37670013 500.000,00 500.000,00 10122201545250020
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215745201800 37670013 677.180,00 677.180,00 10122201545250020
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216115201800 37440008 300.000,00 300.000,00 10122201545250022
PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 36000215941201800 19700009 350.000,00 350.000,00 10122201545250041
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216034201800 19700009 135.230,00 135.230,00 10122201545250041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000215721201800 19630010 175.000,00 175.000,00 10122201545250041
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000215549201800 19630010 200.000,00 200.000,00 10122201545250041
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000205640201800 32680006 250.000,00 250.000,00 10122201545253364
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000215990201800 37420002 150.000,00 150.000,00 10122201545250024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000215742201800 37420002 150.000,00 150.000,00 10122201545250024
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000215783201800 21230018 250.000,00 250.000,00 10122201545250024
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000215669201800 30960005 360.050,00 360.050,00 10122201545250011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000215670201800 24200011 500.000,00 500.000,00 10122201545250011
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000216003201800 36850011 125.000,00 125.000,00 10122201545250043
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 36000205762201800 33880004 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216119201800 36850011 125.000,00 125.000,00 10122201545250043
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215738201800 38400001 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000215736201800 38400001 40.000,00 40.000,00 10122201545250043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 36000215981201800 38400001 70.000,00 70.000,00 10122201545250043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215661201800 36850011 125.000,00 125.000,00 10122201545250043
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000215734201800 38400001 50.000,00 50.000,00 10122201545250043
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000215791201800 36850011 125.000,00 125.000,00 10122201545250043
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215666201800 38400001 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215792201800 38400001 250.000,00 250.000,00 10122201545250043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 36000215836201800 36850011 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000216014201800 38400001 120.000,00 120.000,00 10122201545250043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000215994201800 38400001 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000215739201800 38400001 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 36000215930201800 38400001 30.000,00 30.000,00 10122201545250043
RS SAO MARTINHO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA 36000215843201800 38400001 70.000,00 70.000,00 10122201545250043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 36000216127201800 38400001 60.000,00 60.000,00 10122201545250043
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000215674201800 25690006 200.360,00 200.360,00 10122201545250042
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000216093201800 25170006 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000215678201800 25170006 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 36000215636201800 17990007 80.000,00 80.000,00 10122201545250035
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216090201800 37730012 190.000,00 190.000,00 10122201545250035
SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000216097201800 17990007 40.040,00 40.040,00 10122201545250035
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 36000215589201800 28070002 150.000,00 150.000,00 10122201545250035
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 36000215817201800 30470001 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000215679201800 37730012 250.000,00 250.000,00 10122201545250035
SP PONTALINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA 36000216124201800 31340002 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 36000215805201800 30470001 37.499,00 37.499,00 10122201545250035
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 36000216101201800 30940003 200.000,00 200.000,00 10122201545250035
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 36000215806201800 30940003 189.440,00 189.440,00 10122201545250035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000215984201800 26900005 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000215656201800 24290004 169.000,00 169.000,00 10122201545250017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000215909201800 24290004 29.687,00 29.687,00 10122201545250017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000215786201800 26900005 130.000,00 130.000,00 10122201545250017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000215676201800 30680002 150.000,00 150.000,00 10122201545250017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000205901201800 26900005
24290004
57.139,00
133.500,00
190.639,00 10122201545250017
10122201545250017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215677201800 29310004 215.000,00 215.000,00 10122201545250017
TO NOVO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM 36000215971201800 36950001 190.000,00 190.000,00 10122201545250017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215835201800 26900005
26910006
100.000,00
135.000,00
235.000,00 10122201545250017
10122201545250017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000215788201800 26900005 110.000,00 110.000,00 10122201545250017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000215789201800 29310004 150.000,00 150.000,00 10122201545250017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215889201800 36950001 172.271,00 172.271,00 10122201545250017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215778201800 26900005 120.000,00 120.000,00 10122201545250017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000215638201800 24290004 200.000,00 200.000,00 10122201545250017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000215639201800 26900005 120.000,00 120.000,00 10122201545250017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000215769201800 26910006 135.000,00 135.000,00 10122201545250017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215777201800 26900005 120.000,00 120.000,00 10122201545250017
TOTAL   98 PROPOSTAS     20.916.519,00  
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