PORTARIA Nº 2.653, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Pernambuco e Município de Santa Cruz.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.805/GM/MS, de 20 de novembro de 2013, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 2.358/GM/MS, de 27 de outubro de 2014, que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Pernambuco;

Considerando a deliberação CIB nº 2.835, de 27 de janeiro de 2016, que aprova ad referendum o Remanejamento e inclusão de Leitos Clínicos Retaguarda do Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências da VIII Região de Saúde da IV Macrorregião de Saúde do Estado de Pernambuco;

Considerando a deliberação CIB nº 2.845, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova ad referendum o remanejamento, correção e inclusão de leitos clínicos de retaguarda do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da IX Região de Saúde, da IV Macrorregião do Estado de Pernambuco;

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a inserção de leitos de enfermaria clínica de retaguarda no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Pernambuco e Município de Santa Cruz, no montante anual de R$ 403.325,00 (quatrocentos e três mil e trezentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º Os recursos financeiros estabelecidos no art. 1° desta Portaria referem-se à habilitação de leitos novos e qualificação de leitos existentes de enfermaria clínica de retaguarda, disponíveis ao SUS, previstos no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco e Município de Santa Cruz, conforme Portaria nº 2.805/GM/MS, de 20 de novembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz, IBGE 261245, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto dessa Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Leitos de enfermaria clínica de retaguarda		Valor anual
						Novos	Qualificados
PE	261245	Santa Cruz	2714485	Hospital Municipal João Rodrigues de Souza	Municipal	3	2	403.325,00
TOTAL						3	2	403.325,00