PORTARIA Nº 2.708, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000118007	26760004	42.500,00	42.500,00	10301201585810016
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000118008	26760004	124.500,00	124.500,00	10301201585810016
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	12456167000118008	26760004	93.140,00	93.140,00	10301201585810016
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000118046	25510005	838.300,00	838.300,00	10301201585810050
GO	JESUPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10411406000118003	30380009	242.000,00	242.000,00	10301201585810052
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	11291295000118002	30630010	24.890,00	24.890,00	10301201585810031
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000118003	26780009	242.000,00	242.000,00	10301201585810015
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11234776000118004	26780009	8.000,00	8.000,00	10301201585810015
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000118001	32990007	190.000,00	190.000,00	10301201585810026
PR	NOVA ALIANCA DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09444531000118001	37050006	70.000,00	70.000,00	10301201585810041
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08541779000118009	28410009	242.000,00	242.000,00	10301201585810041
RN	JOAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12097695000118008	37420004	100.000,00	100.000,00	10301201585810024
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000118014	25380004	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000118005	25380004	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11333182000118001	23660012	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	CERQUEIRA CESAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR	11991253000118010	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	17262670000118003	31350009	89.990,00	89.990,00	10301201585810035
SP	EMILIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS	97546226000118003	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	ESPIRITO SANTO DO TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO	13872377000118005	30640005	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	13525194000118002	18080012	79.930,00	79.930,00	10301201585813928
SP	FLORA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA	13846352000118002	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585813928
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	11976658000118012	10660001	9.970,00	9.970,00	10301201585810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000118013	18080012	170.000,00	170.000,00	10301201585813928
SP	LAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13816380000118011	19970020	99.990,00	99.990,00	10301201585810035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000118012	25380004	199.950,00	199.950,00	10301201585810035
TOTAL		25 PROPOSTAS		3.707.160,00