Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.948, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ALCOBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA 36000212303201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218188201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IBIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA 36000212304201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000212140201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000211855201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000212035201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000212199201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000212245201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000212141201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000211821201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000212148201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000212149201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 36000211910201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000212048201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000212359201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 36000212230201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000212150201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000211828201800 81785125 2.200.000,00 2.200.000,00 10122201545250001
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000211838201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000212256201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000218400201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000212193201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000217556201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 36000212069201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000210735201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000217622201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000218120201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000218066201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000218193201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000218071201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000218065201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000212134201800 81785125 1.800.000,00 1.800.000,00 10122201545250001
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000218115201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 36000218060201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000217974201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000217438201800 81785125 517.000,00 517.000,00 10122201545250001
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000212508201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000218034201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000218326201800 81785125 507.017,00 507.017,00 10122201545250001
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000212153201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000212131201800 81785125 670.000,00 670.000,00 10122201545250001
CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO 36000218266201800 81785125 355.329,00 355.329,00 10122201545250001
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000212154201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000212077201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000217676201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000217602201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000218351201800 81785125 854.500,00 854.500,00 10122201545250001
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000217618201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 36000212214201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 36000213863201800 81785125 906.163,00 906.163,00 10122201545250001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000218074201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000217975201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000218067201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000218995201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000217559201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000212253201800 81785125 365.868,00 365.868,00 10122201545250001
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000217760201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000212115201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000218369201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000218173201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000218191201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000218854201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217804201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218367201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218000201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 36000218215201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000218642201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000218305201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000217998201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218835201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000217800201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000217805201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000218417201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000217809201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000218230201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000218401201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000218122201800 81785125 2.500.000,00 2.500.000,00 10122201545250001
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218408201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CATINGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000215573201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000218398201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000215699201800 81785125 92.000,00 92.000,00 10122201545250001
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000215574201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000215394201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000218392201800 81785125 18.000,00 18.000,00 10122201545250001
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000218395201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 36000215646201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000215575201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000218399201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000217756201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000218001201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000218141201800 81785125 24.080,00 24.080,00 10122201545250001
TOTAL 91 PROPOSTAS 55.099.957,00
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