PORTARIA Nº 3.013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária das transferências de recursos do Bloco de Custeio das Ações e serviços públicos de Saúde, incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Subseção VI - definem a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme informação detalhada no anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: Março de 2018

UF	IBGE	MUNICIPIO	Proponente	EMAD I	EMAP	Valor EMAD I	Valor EMAP	Valor total suspenso
GO	521523	NOVO GAMA	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
GO	521880	RIO VERDE	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PA	150795	TAILANDIA	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PB	250370	CAJAZEIRAS	Municipal	0	1	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RJ	330240	MACAE	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
TOTAL				7	5	R$ 350.000,00	R$ 30.000,00	R$ 380.000,00