PORTARIA Nº 3.132, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BANABUIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU	36000209680201800	81785125	900.000,00	900.000,00	10122201545250001
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210364201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	36000210326201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	36000210767201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
ES	MARATAIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES	36000210369201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	36000210372201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
ES	NOVA VENECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210322201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	36000210309201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	PIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA	36000211095201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	RIO BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL	36000210342201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	36000209792201800	81785125	262.252,00	262.252,00	10122201545250001
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209766201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209816201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	36000209796201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209757201800	81785125	220.000,00	220.000,00	10122201545250001
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	36000209732201800	81785125	135.000,00	135.000,00	10122201545250001
MG	MARTINHO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210543201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)	36000208413201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	PLANURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA	36000208556201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	ABREULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS	36000210021201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209879201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	36000209850201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209851201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000209995201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000209894201800	81785125	100.738,00	100.738,00	10122201545250001
TO	FILADELFIA	FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE	36000209844201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000219840201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
TO	PALMEIRAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209824201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209991201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000210233201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO	36000209877201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	36000212420201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	36000210060201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TOTAL		33 PROPOSTAS		8.847.990,00