PORTARIA Nº 3.138, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000211200201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	7106521	1.000.000,00
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	36000221836201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	7274564	500.000,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000220874201800	2.950.000,00	81785125	2.950.000,00	10122201545250001	5492777	2.950.000,00
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221834201800	1.400.000,00	81785125	1.400.000,00	10122201545250001	7038801	1.400.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000221594201800	1.350.000,00	81785125	1.350.000,00	10122201545250001	6454046	1.350.000,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000210140201800	90.000,00	81785125	90.000,00	10122201545250001	2082195	90.000,00
SP	BORACEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209932201800	25.894,00	81785125	25.894,00	10122201545250001	7456824	25.894,00
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	36000209939201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	2078023	50.000,00
SP	INDIAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210041201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	2080362	50.000,00
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210033201800	70.000,00	81785125	70.000,00	10122201545250001	2085194	70.000,00
SP	JUQUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209947201800	98.382,00	81785125	98.382,00	10122201545250001	9331255	98.382,00
SP	MANDURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI	36000209955201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	2090953	50.000,00
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210038201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	5451744	50.000,00
SP	SUZANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS	36000210081201800	50.000,00	81785125	50.000,00	10122201545250001	6650856	50.000,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210054201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2033240	100.000,00
TOTAL		15 PROPOSTAS		7.834.276,00