Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.215, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON CAVALCANTE

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000118010 1.844.880,00 0000 10301201585810001
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 09466021000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 11642796000118004 500.000,00 0000 10301201585810001
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11392190000118003 399.295,00 0000 10301201585810001
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 13830236000118005 749.930,00 0000 10301201585810001
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000118003 481.690,00 0000 10301201585810001
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 13879773000118004 694.520,00 0000 10301201585810001
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 11782445000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 11407563000118011 200.000,00 0000 10301201585810001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 10237604000118002 999.900,00 0000 10301201585810001
ES BAIXO GUANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES 11682696000118001 320.000,00 0000 10301201585810001
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000118025 100.000,00 0000 10301201585810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000118005 500.000,00 0000 10301201585810001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10975044000118001 125.000,00 0000 10301201585810001
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 10635804000118007 250.000,00 0000 10301201585810001
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09099349000118002 249.900,00 0000 10301201585810001
PI AGRICOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA 12781355000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11472621000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11418948000118001 199.990,00 0000 10301201585810001
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11448556000118003 200.000,00 0000 10301201585810001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 11805936000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254773000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11230975000118001 199.450,00 0000 10301201585810001
PI MIGUEL LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13884290000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 19429387000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13791643000118001 199.900,00 0000 10301201585810001
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 23108191000118002 199.850,00 0000 10301201585810001
PI SANTA LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19265505000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 13876062000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 11416311000118002 199.920,00 0000 10301201585810001
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 08546488000118009 149.890,00 0000 10301201585810001
PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502182000118001 149.970,00 0000 10301201585810001
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 08799254000118016 149.950,00 0000 10301201585810001
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000118005 220.000,00 0000 10301201585810001
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 12468947000118003 250.000,00 0000 10301201585810001
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000118006 250.000,00 0000 10301201585810001
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 13828365000118016 199.350,00 0000 10301201585810001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000118001 249.850,00 0000 10301201585810001
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 12220162000118011 150.000,00 0000 10301201585810001
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12112822000118001 50.000,00 0000 10301201585810001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 11486830000118003 50.000,00 0000 10301201585810001
RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO 11270203000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 11614175000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA 11826945000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 12075973000118001 149.990,00 0000 10301201585810001
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000118004 100.000,00 0000 10301201585810001
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 12094096000118005 75.000,00 0000 10301201585810001
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 08595042000118004 149.860,00 0000 10301201585810001
SC ITAJAI FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI 08259606000118002 999.900,00 0000 10301201585810001
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06231312000118005 220.000,00 0000 10301201585810001
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11546530000118001 249.935,00 0000 10301201585810001
SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11640517000118005 60.000,00 0000 10301201585810001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 11850969000118001 250.000,00 0000 10301201585810001
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 10319517000118002 249.985,00 0000 10301201585810001
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436075000118002 249.930,00 0000 10301201585810001
SP ANALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97536182000118019 126.630,00 0000 10301201585810001
SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12893128000118013 249.990,00 0000 10301201585810001
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12385913000118032 70.000,00 0000 10301201585810001
SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA 11816906000118006 100.000,00 0000 10301201585810001
SP MERIDIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO 13026843000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 13871396000118009 170.000,00 0000 10301201585810001
SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 12325531000118008 242.330,00 0000 10301201585810001
SP SANTA MARIA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA 11513796000118004 250.000,00 0000 10301201585810001
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000118008 434.990,00 0000 10301201585810001
SP VISTA ALEGRE DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO 11979477000118004 249.910,00 0000 10301201585810001
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 12159734000118003 120.000,00 0000 10301201585810001
TOTAL 69 PROPOSTAS 18.151.685,00
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