PORTARIA Nº 3.242, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita o Município de Porto Alegre (RS) a receber o incentivo de implantação de Serviços Hospitalares de Referência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Porto Alegre (RS) solicitando recurso em parcela única de incentivo de implantação dos Serviços Hospitalares de Referência e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - CGMAD/DAPES/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município a seguir descrito, a receber, em parcela única o incentivo financeiro de implantação de Serviços Hospitalares de Referência.

UF	Município	IBGE	Nº de Leitos	Razão Social	CNES	Gestão	PO	Nº da proposta SAIPS	Valor (R$)
RS	Porto Alegre	431490	60	AESC HOSPITAL SANTA ANA	6295320	Municipal	0002	24328	R$ 198.000,00

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, considerando o estabelecido na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017;

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.302.2015.20B0 - Plano Orçamentário - PO 0002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI