Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.464, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber o incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1° Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Art. 2º Fica definido, na forma do Anexo a esta Portaria, o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e n° 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso da Atenção Básica Variável, PO 0003- Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES CÓDIGO DA HABILITAÇÃO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFI-CAÇÃO INCENTIVO (R$)
CEO TIPO CUSTEIO MENSAL
MG 311730 CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 2195518 0403 Municipal I 8.250,00
PB 250375 CAJAZEIRINHAS 9109846 0403 Municipal I 8.250,00
PE 260100 ANGELIM 7113617 0403 Municipal I 8.250,00
RN 240940 PAU DOS FERROS 9404074 0404 Municipal II 11.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde