Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei n° 11.345 de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, destinando 3% do produto de sua arrecadação para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e de reabilitação física de portadores de deficiência que prestem serviços ao SUS, entre outras providências;
Considerando o Decreto 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei no11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA destinando 3% do produto da sua arrecadação às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins Econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, entre outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2007, que normatiza o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Edital de Chamada Pública nº 07/2018, publicado no Diário Oficial da União, em 26 de julho de 2018 e respectivos Editais de Resultado das etapas de Habilitação e Seleção de entidades, todos registrados no Processo SEI nº 25000.036315/2017-72; e
Considerando o Termo de Cooperação Técnica já existente, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos-CMB em 06 de dezembro de 2006, com vigência por prazo indeterminado, cujo objetivo foi o estabelecimento de parceria para formular e executar ações para a qualificação da gestão hospitalar, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em parcela única anual, a transferência dos recursos arrecadados dos concursos de prognósticos TIMEMANIA, destinados às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins Econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 8.037.973,78 (oito milhões, trinta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), e irão onerar o Programa de Trabalho 10.122.2015.2160.0001 - Apoio à manutenção das Santas Casas de Misericórdia, estabelecimentos hospitalares e unidades de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos, no respectivo Plano Orçamentário - PO 0002 - Apoio à manutenção das Santas Casas de Misericórdia e estabelecimentos hospitalares, sem fins econômicos.
Art. 3º Os recursos, objeto desta Portaria, deverão ser aplicados, especificamente, na execução do Plano Operativo para Manutenção da Rede de Telemedicina em Educação Continuada na Área da Saúde, conforme resultado do Edital de Chamada Pública nº 07/2018, relativo à transferência dos recursos do Concurso de Prognósticos Timemania, destinados pela Lei nº 11.345/2006, dotação orçamentária para o exercício 2018.
Art. 4º Compete à Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos-CMB, entidade habilitada e selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 07/2018, executar o Plano Operativo para Manutenção da Rede de Telemedicina em Educação Continuada na Área da Saúde, coordenando a implementação das ações pelas instituições aderentes ao Plano e que receberão os recursos financeiros do TIMEMANIA referente a dotação orçamentária de 2018;
Art. 5º Cabe à Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos-CMB, entidade habilitada e selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 07/2018, apresentar, ao Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde- DAHU/SAS/MS, relatórios parciais semestrais com informações sobre a execução do Plano Operativo para Manutenção da Rede de Telemedicina em Educação Continuada na Área da Saúde, demonstração de percentual de cumprimento das metas físicas e financeiras, bem como o Relatório Final de Prestação de Contas com demonstração dos resultados alcançados e respectivos indicadores de desempenho.
Parágrafo único. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas pelo Edital de Chamada Pública nº 7/2018 ou a não aprovação do Relatório Final de Execução, sem que haja correção das irregularidades apontadas, importará na devolução dos recursos transferidos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária, na forma e prazo definidos pela normatização vigente.
Art. 6º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, transferidos e não executados pelas entidades beneficiadas na execução do Plano Operativo para Manutenção da Rede de Telemedicina em Educação Continuada na Área da Saúde deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária, na forma e prazo definidos pela normatização vigente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE ADERIRAM AO PLANO OPERATIVO PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE TELEMEDICINA EM EDUCAÇÃO CONTINUADA NA ÁREA DE SAÚDE - TIMEMANIA-2018, CONFORME O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2018
| Item | UF | Município | Instituição | CNPJ | Valor Solicitado ao MS |
| 1 | BA | Campo Formoso | União Hospitalar São Francisco | 13.802.681/0001-53 | R$ 23.854,42 |
| 2 | BA | Vitoria da Conquista | Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista | 16.196.263/0001-58 | R$ 23.854,42 |
| 3 | BA | Itabuna | Santa Casa de Misericórdia de Itabuna | 14.349.740/0001-42 | R$ 23.854,42 |
| 4 | BA | Valença | Santa Casa de Misericórdia de Valença | 16.175.036/0001-46 | R$ 23.854,42 |
| 5 | BA | Esplanada | Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco e São Vicente | 14.054.605/0001-70 | R$ 23.854,42 |
| 6 | BA | Barra | Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária-Hosp. Ana Mariani | 13.926.639/0007-30 | R$ 23.854,42 |
| 7 | CE | Barbalha | Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo | 03.284.505/0001-13 | R$ 23.854,42 |
| 8 | CE | Quixadá | Sociedade Quixadense de Proteções Ass a Mart Infa | 07.718.372/0001-05 | R$ 23.854,42 |
| 9 | CE | Baturité | Sistema de Saude Vicentina Margarida Naseau - SSVMN | 07.126.998/0004-67 | R$ 23.854,42 |
| 10 | CE | Fortaleza | Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Cura d'Ars | 60.975.737/0035-09 | R$ 47.708,84 |
| 11 | CE | Cedro | Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Cedro | 07.142.607/0001-55 | R$ 23.854,42 |
| 12 | CE | Limoeiro | Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Raimundo | 60.975.737/0017-19 | R$ 23.854,42 |
| 13 | CE | Crateús | Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Lucas | 60.975.737/0076-79 | R$ 23.854,42 |
| 14 | CE | Sobral | Santa Casa de Misericórdia de Sobral | 07.818.313/0001-09 | R$ 23.854,42 |
| 15 | CE | Brejo Santo | Instituto Madre Teresa de Apoio À Vida - IMTAVI | 06.272.659/0001-83 | R$ 23.854,42 |
| 16 | CE | Várzea Alegre | Hospital São Raimundo | 07.892.698/0001-46 | R$ 23.854,42 |
| 17 | PB | Campina Grande | Fundação Assistencial da Paraíba - FAP | 08.841.421/0001-57 | R$ 23.854,42 |
| 18 | PE | Jaboatão dos Guararapes | Instituto Alcides D´Andrade Lima | 10.072.296/0004-52 | R$ 47.708,84 |
| 19 | PE | Jaboatão dos Guararapes | Instituto Alcides D´Andrade Lima | 10.072.296/0003-71 | R$ 47.708,84 |
| 20 | PE | Bezerros | Instituto Alcides D´Andrade Lima - Hospital Jesus Pequenino | 10.072.296/0005-33 | R$ 23.854,42 |
| 21 | PE | Garanhuns | Hospital Infantil Palmira Sales | 10.241.503/0001-02 | R$ 23.854,42 |
| 22 | PE | Olinda | Hospital do Tricentenário | 10.583.920/0001-33 | R$ 23.854,42 |
| 23 | PE | Recife | Fundação Manoel da Silva Almeida | 09.767.633/0001-02 | R$ 23.854,42 |
| 24 | PE | Recife | Santa Casa de Misericórdia do Recife - Hospital Santo Amaro | 10.869.782/0004-04 | R$ 23.854,42 |
| 25 | PE | Surubim | Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Surubim | 11.754.025/0001-05 | R$ 23.854,42 |
| 26 | PE | Timbauba | Instituto João Ferreira Lima | 11.812.443/0001-01 | R$ 23.854,42 |
| 27 | PE | Vitoria de Santo Antão | Associação de Prot. à Maternidade e à Infância de Vitória do Santo Antão | 11.683.174/0001-12 | R$ 23.854,42 |
| 28 | PE | Araripina | Instituto Social das Medianeiras da Paz | 10.739.225/0010-09 | R$ 23.854,42 |
| 29 | PE | Recife | Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco | 10.859.817/0001-73 | R$ 23.854,42 |
| 30 | PI | Parnaíba | Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Parnaíba | 06.705.990/0001-40 | R$ 23.854,42 |
| 31 | RJ | Barra Mansa | Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa | 28.683.712/0001-71 | R$ 23.854,42 |
| 32 | RJ | Resende | Santa Casa de Misericórdia de Resende | 31.460.017/0001-55 | R$ 23.854,42 |
| 33 | RJ | Piraí | Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flavio Leal | 31.424.245/0001-70 | R$ 23.854,42 |
| 34 | RJ | Itaperuna | Conferência São José do Avaí - Hospital São José do Avaí | 29.640.612/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 35 | RJ | Campos dos Goytacases | Santa Casa de Misericórdia de Campos | 28.963.981/0001-91 | R$ 23.854,42 |
| 36 | RJ | Três Rios | Associação Congr. de Santa Catarina-Hosp. de Clínicas Nsa Sra da Conceição | 60.922.168/0025-53 | R$ 23.854,42 |
| 37 | RJ | Teresópolis | Beneficência Portuguesa de Teresópolis | 32.185.605/0001-90 | R$ 23.854,42 |
| 38 | RJ | Cabo Frio | Irm. Santa Izabel De Cabo Frio - Hospital Santa Izabel | 30.590.574/0001-28 | R$ 23.854,42 |
| 39 | RJ | Angra Dos Reis | Irm. Sta Misericórdia De Angra Dos Reis - Hospital E Materne Codrato Vilhena | 28.503.308/0001-79 | R$ 23.854,42 |
| 40 | RJ | Macaé | Irmandade São João Batista De Macaé - Casa De Caridade De Macaé | 29.696.069/0001-83 | R$ 23.854,42 |
| 41 | RJ | Rio de Janeiro | Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde | 73.696.718/0002-19 | R$ 23.854,42 |
| 42 | RJ | Vassouras | Fundação Educacional Severino Sombra- Hospital Universitário De Vassouras | 32.410.037/0015-80 | R$ 23.854,42 |
| 43 | RJ | Rio de Janeiro | Associação Brasileira de Assist. aos Cancerosos - Hospital Mario Kroeff | 53.816.794/0001-15 | R$ 23.854,42 |
| 44 | RJ | Rio Bonito | Hospital Regional Darcy Vargas | 31.517.493/0001-65 | R$ 23.854,42 |
| 45 | ES | Afonso Claudio | Hospital Conferência São Vicente de Paulo | 27.002.674/0001-81 | R$ 23.854,42 |
| 46 | ES | Cachoeiro de Itapemirim | Santa Casa de Mis. De Cachoeiro de Itapemirim | 27.187.087/0001-04 | R$ 23.854,42 |
| 47 | ES | Cachoeiro de Itapemirim | Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim | 27.193.705/0001-29 | R$ 23.854,42 |
| 48 | ES | Colatina | Fund. Social Rural de Colatina | 27.502.715/0001-07 | R$ 23.854,42 |
| 49 | ES | Guaçui | Santa Casa de Misericórdia de Guaçui | 27.686.179/0001-39 | R$ 23.854,42 |
| 50 | ES | Linhares | Fundação Beneficente Rio Doce | 27.836.329/0001-43 | R$ 23.854,42 |
| 51 | ES | Mimoso do Sul | Hospital Apostola Pedro | 27.868.835/0001-14 | R$ 23.854,42 |
| 52 | ES | Nova Venecia | Sociedade Beneficente São Camilo | 60.975.737/0020-14 | R$ 23.854,42 |
| 53 | ES | Vitória | Irm. da Santa Casa de Misericórdia de Vitória/EMESCAM | 28.141.190/0001-86 | R$ 47.708,84 |
| 54 | ES | São Mateus | Casa de Nossa Senhora Aparecida | 27.993.427/0001-94 | R$ 23.854,42 |
| 55 | ES | Santa Teresa | Hospital Madre Regina Protmann - ACSC | 60.922.168/0011-58 | R$ 23.854,42 |
| 56 | ES | Anchieta | Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo | 27.097.229/0010-33 | R$ 23.854,42 |
| 57 | MG | Belo Horizonte | Associação Mário Penna - Hospital Luxemburgo | 17.513.235/0002-60 | R$ 23.854,42 |
| 58 | MG | São João Del Rei | Santa Casa da Misericórdia de São João Del Rei | 24.729.097/0001-36 | R$ 23.854,42 |
| 59 | MG | Ipatinga | Fundação São Francisco Xavier - Hospital Márcio Cunha | 19.878.404/0001-00 | R$ 23.854,42 |
| 60 | MG | Ubá | Irmandade de Nossa Senhora da Saúde - Hosp. São Vicente de Paulo de Ubá | 25.335.670/0001-90 | R$ 23.854,42 |
| 61 | MG | Muriaé | Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo | 22.780.498/0001-95 | R$ 23.854,42 |
| 62 | MG | Teófilo Otoni | Associação Hospitalar Santa Rosália | 25.104.902/0001-07 | R$ 23.854,42 |
| 63 | MG | Montes Claros | Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros | 22.669.931/0001-10 | R$ 23.854,42 |
| 64 | MG | Diamantina | Santa Casa de Caridade de Diamantina | 20.079.166/0001-52 | R$ 23.854,42 |
| 65 | MG | Passos | Santa Casa de Misericórdia de Passos | 23.278.898/0001-60 | R$ 23.854,42 |
| 66 | MG | Pouso Alegre | Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí | 23.951.916/0004-75 | R$ 23.854,42 |
| 67 | MG | Poços de Caldas | Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas | 23.647.209/0001-47 | R$ 23.854,42 |
| 68 | MG | Patrocínio | Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio | 23.406.564/0001-24 | R$ 23.854,42 |
| 69 | MG | Divinópolis | Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus | 61.617.908/0003-03 | R$ 23.854,42 |
| 70 | MG | Juiz de Fora | Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora | 21.575.709/0001-95 | R$ 23.854,42 |
| 71 | MG | Uberaba | Sociedade Educacional Uberabense | 25.452.301/0001-87 | R$ 23.854,42 |
| 72 | MG | Manhuaçu | Hospital Cesar Leite | 22.263.081/0001-55 | R$ 23.854,42 |
| 73 | MG | Sete Lagoas | Irmandade de Nossa Senhora das Graças | 24.993.560/0001-52 | R$ 23.854,42 |
| 74 | MG | Araxá | Associação de Assist Social da Santa Casa de Miseric Araxá | 16.908.600/0001-92 | R$ 23.854,42 |
| 75 | MG | Almenara | Fundação Deraldo Guimarães | 20.180.634/0001-80 | R$ 23.854,42 |
| 76 | MG | Alfenas | Casa de Caridade de Alfenas N S P Socorro | 16.650.756/0001-16 | R$ 23.854,42 |
| 77 | MG | Mariana | Sociedade Beneficente São Camilo | 60.975.737/0025-29 | R$ 23.854,42 |
| 78 | MG | São Lourenço | Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço | 24.824.195/0001-52 | R$ 23.854,42 |
| 79 | MG | Janaúba | Fundação de Assistência Social de Janaúba | 18.099.325/0001-39 | R$ 23.854,42 |
| 80 | MG | São Sebastião Paraíso | Santa Casa de Misericordia de São Sebastião do Paraíso | 24.899.395/0001-74 | R$ 23.854,42 |
| 81 | MG | Turmalina | Conferencia de São Vicente de Paulo de Turmalina | 16.887.465/0001-46 | R$ 23.854,42 |
| 82 | MG | Governador Valadares | Beneficencia Social Bom Samaritano | 22.709.109/0001-35 | R$ 23.854,42 |
| 83 | MG | Belo Horizonte | Fundação Benjamin Guimarães - Hospital da Baleia | 17.200.429/0001-25 | R$ 23.854,42 |
| 84 | MG | Belo Horizonte | Fundação de Assistência Integral à Saúde | 25.459.256/0001-92 | R$ 23.854,42 |
| 85 | MG | Itajubá | Santa Casa de Misericórdia de Itajubá | 21.035.852/0001-94 | R$ 23.854,42 |
| 86 | MG | Uberaba | Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central | 25.438.409/0001-15 | R$ 23.854,42 |
| 87 | MG | Belo Horizonte | Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte | 17.209.891/0001-93 | R$ 23.854,42 |
| 88 | MG | Lavras | Hospital Vaz Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade | 22.073.381/0001-71 | R$ 23.854,42 |
| 89 | MG | Belo Horizonte | Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais | 17.214.743/0001-67 | R$ 23.854,42 |
| 90 | SC | Concórdia | Beneficência Camiliana do Sul - Hospital São Francisco | 83.506.030/0002-82 | R$ 23.854,42 |
| 91 | SC | Blumenau | Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Isabel | 60.922.168/0052-26 | R$ 47.708,84 |
| 92 | SC | Tubarão | Associação Congregação de Santa Catarina - Hosp. Nsa. Sra. da Conceição | 60.922.168/0053-07 | R$ 23.854,42 |
| 93 | SC | Lages | Associação Beneficente Seara do Bem | 84.947.167/0001-54 | R$ 23.854,42 |
| 94 | SC | Porto União | Hospital de Caridade São Braz | 85.604.395/0001-94 | R$ 23.854,42 |
| 95 | SC | Mafra | Ass de Caridade S Vicente de Paulo - Hospital São Vicente de Paulo | 85.131.993/0001-93 | R$ 23.854,42 |
| 96 | SC | Xanxere | Associação Educacional e Caritativa - Hospital Regional São Paulo | 89.428.734/0022-04 | R$ 23.854,42 |
| 97 | SC | Videira | Instituto de Ensino e Assistência Social-Hosp.Salvatoriano Div.Salvador | 86.552.809/0003-03 | R$ 23.854,42 |
| 98 | SC | Criciúma | Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José | 92.736.040/0008-90 | R$ 23.854,42 |
| 99 | SC | Joinville | Instituição Bethesda | 84.712.983/0001-89 | R$ 23.854,42 |
| 100 | SC | Rio do Sul | Fundação de Saude do Alto Vale do Itajaí | 73.433.427/0001-57 | R$ 23.854,42 |
| 101 | SC | Turvo | Hospital São Sebastião | 86.513.124/0001-96 | R$ 23.854,42 |
| 102 | SC | Curitibanos | Fundação Hospitalar de Curitibanos | 95.991.113/0001-02 | R$ 23.854,42 |
| 103 | SC | Joaçaba | Hospital Universitário Santa Terezinha | 84.592.369/0009-88 | R$ 23.854,42 |
| 104 | PR | Apucarana | Hospital Nossa Senhora das Graças - HNSG Hospital da Providência | 76.562.198/0005-92 | R$ 23.854,42 |
| 105 | PR | Curitiba | Hospital Nossa Senhora das Graças | 76.562.198/0001-69 | R$ 23.854,42 |
| 106 | PR | Cascavel | UOPECCAN - União Oeste Paranaense de Estudos Combate ao Câncer | 81.270.548/0001-53 | R$ 23.854,42 |
| 107 | PR | Londrina | Associação Evangélica Beneficente de Londrina | 78.613.841/0001-61 | R$ 23.854,42 |
| 108 | PR | Ponta Grossa | Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Vicentino | 60.975.737/0030-96 | R$ 23.854,42 |
| 109 | PR | Medianeira | Associação Missionária de Beneficencia | 80.234.826/0011-26 | R$ 23.854,42 |
| 110 | PR | Irati | Irmandade do Hospital de Caridade de Irati | 78.143.153/0001-85 | R$ 23.854,42 |
| 111 | PR | Maringá | Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá | 79.115.762/0001-93 | R$ 23.854,42 |
| 112 | PR | Paranavaí | Santa Casa de Paranavaí | 79.724.423/0001-04 | R$ 23.854,42 |
| 113 | PR | União da Vitoria | Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI | 81.644.718/0001-12 | R$ 23.854,42 |
| 114 | PR | Guarapuava | Hospital de Caridade São Vicente de Paulo | 77.893.469/0001-21 | R$ 23.854,42 |
| 115 | PR | Campo Mourão | Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão | 80.612.294/0001-41 | R$ 23.854,42 |
| 116 | PR | Curitiba | Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro | 76.591.569/0001-30 | R$ 23.854,42 |
| 117 | PR | Curitiba | Hospital Erasmo Gaertner - Liga Paranaense de Combate ao Câncer | 76.591.049/0001-28 | R$ 23.854,42 |
| 118 | PR | Laranjeiras do Sul | Organização São Lucas - Centro Médico Hospitalar São Lucas | 10.585.039/0001-71 | R$ 23.854,42 |
| 119 | PR | Pato Branco | ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas (Hospital São Lucas) | 08.092.615/0001-05 | R$ 23.854,42 |
| 120 | PR | Umuarama | Instituto Nossa Senhora Aparecida | 05.961.193/0001-60 | R$ 23.854,42 |
| 121 | PR | Palmeira | Hospital de Caridade de Palmeira | 79.572.665/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 122 | SP | Batatais | Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais | 44.945.962/0001-99 | R$ 23.854,42 |
| 123 | SP | Araraquara | Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araraquara | 43.964.931/0001-12 | R$ 23.854,42 |
| 124 | SP | São José do Rio Preto | Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto | 60.003.761/0001-29 | R$ 23.854,42 |
| 125 | SP | Rancharia | Hospital e Maternidade de Rancharia | 55.686.786/0001-34 | R$ 23.854,42 |
| 126 | SP | Registro | Ass. de Prot. e Assist. à Mat. e Inf. de Registro - APAMIR | 55.856.710/0001-00 | R$ 23.854,42 |
| 127 | SP | Valinhos | Irm. Santa Casa de Mis. de Valinhos | 46.056.487/0001-25 | R$ 23.854,42 |
| 128 | SP | Palmital | Santa Casa de Misericórdia de Palmital | 53.593.398/0001-83 | R$ 23.854,42 |
| 129 | SP | São José dos Campos | Irmandade da Santa Casa de São José dos Campos | 45.186.053/0001-87 | R$ 3.171.672,10 |
| 130 | SP | Limeira | Irm. da Santa Casa de Mis. de Limeira | 51.473.692/0001-26 | R$ 23.854,42 |
| 131 | SP | Bragança Paulista | Irmandade do Sr. Bom Jesus dos Passos da SCM de Bragança Paulista | 45.615.309/0001-24 | R$ 23.854,42 |
| 132 | SP | Monte Alto | Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto | 52.852.100/0001-40 | R$ 23.854,42 |
| 133 | SP | Piedade | Santa Casa de Misericórdia de Piedade | 54.022.967/0001-01 | R$ 23.854,42 |
| 134 | SP | São Carlos | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos | 59.610.394/0001-42 | R$ 23.854,42 |
| 135 | SP | Sertãozinho | Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho | 71.326.292/0001-03 | R$ 23.854,42 |
| 136 | SP | Jacareí | Associação Casa Fonte da Vida | 50.460.351/0001-53 | R$ 23.854,42 |
| 137 | SP | Jaboticabal | Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal | 56.896.368/0001-34 | R$ 23.854,42 |
| 138 | SP | Dracena | Irmandade da SCM e Mat. de Dracena | 47.617.584/0001-02 | R$ 23.854,42 |
| 139 | SP | Ribeirão Pires | APRAESPI- Assoc. de Prevenção, Atend. Espec. e Incl.da Pessoa com Deficiência | 57.621.377/0001-85 | R$ 23.854,42 |
| 140 | SP | Piracicaba | Irm. da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba | 54.370.630/0001-87 | R$ 23.854,42 |
| 141 | SP | Franca | Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca | 47.969.134/0001-89 | R$ 23.854,42 |
| 142 | SP | Ourinhos | Assoc. da Santa Casa de Mis. de Ourinhos | 53.412.144/0001-11 | R$ 23.854,42 |
| 143 | SP | São Paulo | Casa de Saúde Santa Marcelina | 60.742.616/0001-60 | R$ 23.854,42 |
| 144 | SP | Ribeirão Preto | Sociedade Benef Hospitalar Sta Casa de Mis de Ribeirão Preto | 55.989.784/0001-14 | R$ 23.854,42 |
| 145 | SP | Barretos | Santa Casa de Misericórdia de Barretos | 44.782.779/0001-10 | R$ 23.854,42 |
| 146 | SP | Presidente Prudente | Santa Casa de Mis. de Presidente Prudente | 55.344.337/0001-08 | R$ 23.854,42 |
| 147 | SP | Votuporanga | Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga | 72.957.814/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 148 | SP | Catanduva | Fundação Padre Albino - Catanduva | 47.074.851/0008-19 | R$ 23.854,42 |
| 149 | SP | Mogi Mirim | Irm. da Santa Casa de Mis. de Mogi Mirim | 52.775.392/0001-64 | R$ 23.854,42 |
| 150 | SP | Itapeva | Santa Casa de Misericórdia de Itapeva | 49.797.293/0001-79 | R$ 23.854,42 |
| 151 | SP | Rio Claro | Irm. da Santa Casa de Mis. de Rio Claro | 56.384.183/0001-40 | R$ 23.854,42 |
| 152 | SP | São José dos Campos | Centro de Prev. e Reab. da Deficiência da Visão | 51.619.906/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 153 | SP | Mococa | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa | 52.505.153/0001-94 | R$ 23.854,42 |
| 154 | SP | Mauá | Irm. da Sta. Casa de Mis. de Mauá | 57.553.265/0001-34 | R$ 23.854,42 |
| 155 | SP | Buritama | Santa Casa de Misericórdia São Francisco | 44.435.451/0001-27 | R$ 23.854,42 |
| 156 | SP | Lençóis Paulista | Associação Benef. Hospital Nossa Senhora da Piedade | 51.425.106/0001-78 | R$ 23.854,42 |
| 157 | SP | Santos | Irm. da Santa Casa de Misericórdia de Santos | 58.198.524/0001-19 | R$ 23.854,42 |
| 158 | SP | Jaú | Fundação Dr. Amaral Carvalho | 50.753.755/0001-35 | R$ 23.854,42 |
| 159 | SP | Lorena | Irm. da Santa Casa de Misericórdia Lorena | 51.779.304/0001-30 | R$ 23.854,42 |
| 160 | SP | Marília | Irm. da Santa Casa de Misericórdia de Marília | 52.049.244/0001-62 | R$ 23.854,42 |
| 161 | SP | Caçapava | Fusam Fund.de Saúde e Assist Mun.de Caçapava | 50.453.703/0001-43 | R$ 23.854,42 |
| 162 | SP | Araçatuba | Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba | 43.751.502/0001-67 | R$ 23.854,42 |
| 163 | SP | Jaú | Irmandade de Misericórdia de Jaú (do Jahu) | 50.753.631/0001-50 | R$ 23.854,42 |
| 164 | SP | São Paulo | Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro | 57.038.952/0001-11 | R$ 23.854,42 |
| 165 | SP | Adamantina | Irm. da Sta. Casa de Mis. de Adamantina | 43.002.005/0001-66 | R$ 23.854,42 |
| 166 | SP | São Roque | Irm. da Sta. Casa de Mis. de São Roque | 70.945.936/0001-70 | R$ 23.854,42 |
| 167 | SP | Assis | Santa Casa de Misericórdia de Assis | 44.364.826/0001-05 | R$ 23.854,42 |
| 168 | SP | Penápolis | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis | 53.894.218/0001-01 | R$ 23.854,42 |
| 169 | SP | Ituverava | Santa Casa de Misericórdia de Ituverava | 50.304.377/0001-02 | R$ 23.854,42 |
| 170 | SP | Guarujá | Associação Santamarense de Benef. do Guarujá | 48.697.338/0001-70 | R$ 23.854,42 |
| 171 | SP | Mogi das Cruzes | Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes | 52.543.766/0001-16 | R$ 23.854,42 |
| 172 | SP | Porto Ferreira | Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira | 55.189.930/0001-27 | R$ 23.854,42 |
| 173 | SP | Paraguaçu Paulista | Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista | 53.638.649/0001-07 | R$ 23.854,42 |
| 174 | SP | Fernandópolis | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis | 47.844.287/0001-08 | R$ 23.854,42 |
| 175 | SP | Jales | Santa Casa de Misericórdia de Jales | 50.565.936/0001-38 | R$ 23.854,42 |
| 176 | SP | Mogi Guaçú | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçú | 52.739.950/0001-36 | R$ 23.854,42 |
| 177 | SP | Olímpia | Santa Casa de Misericórdia de Olímpia | 53.227.229/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 178 | SP | Taquaritinga | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Mat. Dna. Zilda Salvagni | 72.127.210/0001-56 | R$ 23.854,42 |
| 179 | SP | Santa Cruz do Rio Pardo | Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo | 56.813.926/0001-50 | R$ 23.854,42 |
| 180 | SP | Guaratinguetá | Irm. Sr. dos Passos e Sta. Casa de Misericórdia de Guaratinguetá | 48.547.806/0001-20 | R$ 23.854,42 |
| 181 | SP | Birigui | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui | 45.383.106/0001-50 | R$ 23.854,42 |
| 182 | SP | Campinas | Sociedade Campineira de Ed.e Inst. Mantenedora do Hosp. e Mat Celso Pierro | 46.020.301/0002-69 | R$ 23.854,42 |
| 183 | SP | Matão | Sociedade Matonense de Benemerência | 52.314.861/0001-48 | R$ 23.854,42 |
| 184 | SP | Sorocaba | Banco de Olhos de Sorocaba | 50.795.566/0001-25 | R$ 23.854,42 |
| 185 | TO | Araguaina | Casa de Caridade Dom Orione | 01.368.232/0001-60 | R$ 23.854,42 |
| 186 | MT | Cuiabá | Associação Matogrossense de Combate ao Câncer | 24.672.792/0001-09 | R$ 47.708,84 |
| 187 | MT | Sinop | Fundação de Saúde Comunitária de SINOP | 32.944.118/0001-64 | R$ 23.854,42 |
| 188 | MT | Campo N. do Parecis | Associação Pró Saúde do Parecis | 04.854.005/0001-32 | R$ 23.854,42 |
| 189 | MT | Rondonópolis | Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis | 03.099.157/0001-04 | R$ 23.854,42 |
| 190 | MT | Poxoreu | Sociedade Hospitalar São João Batista | 03.128.118/0001-98 | R$ 23.854,42 |
| 191 | MT | Rondonópolis | Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso | 00.176.040/0001-99 | R$ 23.854,42 |
| 192 | MT | Cuiabá | Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá | 03.468.485/0001-30 | R$ 23.854,42 |
| 193 | MT | Cuiabá | Hospital Beneficente Santa Helena | 05.877.609/0001-67 | R$ 23.854,42 |
| 194 | MS | Campo Grande | Associação Beneficente de Campo Grande - Sta Casa | 03.276.524/0001-06 | R$ 23.854,42 |
| 195 | GO | Catalão | Santa Casa de Misericórdia de Catalão | 01.323.146/0001-30 | R$ 23.854,42 |
| 196 | AL | Maceió | Santa Casa de Misericórdia de Maceió | 12.307.187/0001-50 | R$ 23.854,42 |
| 197 | PA | Marituba | Instituto Francisco Perez - Hospital Divina Providência | 07.277.622/0004-53 | R$ 23.854,42 |
| 198 | MA | Balsas | Sociedade Beneficente São Camilo | 60.975.737/0022-86 | R$ 23.854,42 |
| 199 | MA | São Luís | Fundação Antonio Jorge Dino | 05.292.982/0001-56 | R$ 23.854,42 |
| TOTAL | R$ 8.037.973,78 | ||||