PORTARIA Nº 3.524, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 18 de setembro de 2018, que habilita entes para recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria nº 2.979/GM/MS, de 18 de setembro de 2018, a proposta do Município descrito no anexo desta portaria.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TORAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	TOBIAS BARRETO	Fundo Municipal de Saúde de Tobias Barreto	36000218064201800	81785125	1.800.000,00	1.800.000,00	10122201545250001

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI