PORTARIA Nº 3.559, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) dos Municípios de Limoeiro (PE), Maringá (PR), Curitiba (PR) e São Bento do Sul (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VI - Dos valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) dos Municípios de Limoeiro (PE), Maringá (PR), Curitiba (PR) e São Bento do Sul (SC), conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO DE GESTÃO	PORTARIA DE CREDENCIAMENTO	TIPO DE CEO
260890	PE	Limoeiro	6240429	Municipal	Portaria nº 227/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008	ALTERAÇÃO DE TIPO CEO II PARA CEO III
411520	PR	Maringá	4054059	Municipal	Portaria nº 770, de 23 de dezembro de 2004 Portaria nº 411/GM/MS, de 04 de março de 2008	ALTERAÇÃO DE TIPO CEO II PARA CEO III
410690	PR	Curitiba	2639483	Municipal	Portaria nº 132/SAS/MS, de 08 de março de 2005	ALTERAÇÃO DE TIPO CEO II PARA CEO III
421580	SC	São Bento do Sul	6532187	Municipal	Portaria nº 174/GM/MS, de 29 de janeiro de 2008	ALTERAÇÃO DE TIPO CEO I PARA CEO II