PORTARIA Nº 3.572, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS, de que tratam os Art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Para fins de financiamento fica instituído a data de fechamento das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXOS

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Anexo - I
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
AL	270140	Campo Alegre	10	105
AL	270440	Major Isidoro	4	48
AL	270450	Maragogi	6	69
Anexo - II
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
AM	130008	Anamã	7	34
AM	130068	Boa Vista do Ramos	5	47
AM	130270	Manicoré	6	150
Anexo - III
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
BA	291005	Dias d'Ávila	36	131
BA	293300	Valente	6	62
Anexo - IV
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
ES	320501	Sooretama	9	61
Anexo - V
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
GO	520490	Campos Belos	1	47
GO	520800	Formosa	9	150
GO	520890	Goiás	15	61
GO	521300	Maurilândia	16	33
GO	521400	Mozarlândia	4	29
GO	522015	São Luíz do Norte	2	12
Anexo - VI
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
MA	210300	Caxias	41	384
MA	210340	Coelho Neto	5	127
MA	210440	Gonçalves Dias	2	54
MA	210830	Penalva	15	110
MA	210860	Pinheiro	23	193
Anexo - VII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
MG	310190	Alpinópolis	3	34
MG	310640	Belo Vale	1	19
MG	310700	Biquinhas	1	7
MG	312510	Extrema	12	83
MG	312770	Governador Valadares	12	352
MG	316290	São João Nepomuceno	8	38
MG	316330	São José do Divino	1	10
MG	316510	São Tomás de Aquino	5	18
MG	317043	União de Minas	2	11
Anexo - VIII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
MT	510060	Alto Taquari	7	22
MT	510454	Itanhangá	5	16
MT	510677	Porto Alegre do Norte	7	34
Anexo - IX
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
PA	150080	Ananindeua	411	1211
PA	150085	Anapu	12	80
PA	150175	Brejo Grande do Araguaia	7	21
PA	150345	Ipixuna do Pará	76	156
Anexo - X
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
PB	250700	Itaporanga	1	59
PB	251675	Tenório	1	7
Anexo - XI
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
PE	261060	Paudalho	15	124
Anexo - XII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
PR	410030	Agudos do Sul	4	18
PR	410480	Cascavel	100	307
PR	410630	Corbélia	6	39
PR	411520	Maringá	16	366
PR	411915	Pinhais	100	186
PR	412080	Quatro Barras	3	51
PR	412820	União da Vitória	4	58
Anexo - XIII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
RJ	330270	Maricá	162	267
RJ	330452	Rio das Ostras	90	115
Anexo - XIV
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
RR	140045	Pacaraima	10	38
Anexo - XV
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
RS	430010	Agudo	2	6
RS	430210	Bento Gonçalves	12	63
RS	430280	Caçapava do Sul	3	46
RS	430605	Cristal	1	14
RS	431053	Itaara	4	8
RS	431306	Nova Hartz	6	24
RS	431405	Parobé	11	39
RS	431670	Santa Bárbara do Sul	4	16
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha	3	49
RS	431880	São Lourenço do Sul	18	78
RS	432055	Sertão Santana	3	6
RS	432067	Sinimbu	1	18
RS	432270	Vera Cruz	3	33
RS	432330	Vila Flores	1	8
Anexo - XVI
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
SC	420245	Bombinhas	1	28
SC	420510	Dona Emma	1	10
SC	420750	Indaial	48	89
SC	421635	São João do Itaperiú	1	9
SC	421800	Tijucas	3	68
Anexo - XVII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
SE	280690	São Francisco	2	9
Anexo - XVIII
UF	IBGE	Município	ACS - Novo Credenciamento	ACS - Final
SP	350460	Bady Bassitt	3	37
SP	350600	Bauru	54	132
SP	351120	Catiguá	11	19
SP	352410	Ituverava	4	57
SP	352570	José Bonifácio	59	90
SP	352870	Marabá Paulista	4	14
SP	352920	Martinópolis	10	56
SP	352950	Mendonça	2	13
SP	353286	Nova Castilho	1	3
SP	353475	Ouroeste	3	24
SP	353670	Pederneiras	35	63
SP	354530	Salto de Pirapora	42	102
SP	354900	São Francisco	1	7
SP	355300	Taguaí	6	23
SP	355600	Urupês	26	31
SP	355610	Valentim Gentil	3	32
SP	355710	Votuporanga	101	230