PORTARIA Nº 3.649, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde no Sistema Prisional (eSP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, da Regulamentação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014; e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (eSP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL

UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	INE	Equipe	Valor
GO	522010	SÃO LUIZ DE MONTES BELOS	MUNICIPAL	2550601	466530	50	5.975,83
GO	522170	URUANA	MUNICIPAL	3424022	1662724	51	10.252,90
MA	210530	IMPERATRIZ	MUNICIPAL	9261354	1632868	54	51.969,45
MG	311230	CAPELINHA	MUNICIPAL	7216084	1638394	50	5.580,08
MG	311840	CONSELHEIRO PENA	MUNICIPAL	7350570	1589245	51	10.252,90
MG	312510	EXTREMA	MUNICIPAL	9124896	1587374	50	5.184,33
MG	314870	PEDRA AZUL	MUNICIPAL	2191792	1627872	53	40.372,97
MS	500830	TRES LAGOAS	MUNICIPAL	6092195	445215	50	5.184,33
MT	510770	ROSARIO OESTE	MUNICIPAL	7847505	1629999	50	5.975,83
PA	150170	BRAGANCA	MUNICIPAL	9359214	1668374	52	27.060,23
PE	260000	ABREU E LIMA	ESTADUAL	7586590	1551515	54	45.526,96
RN	240710	MACAIBA	MUNICIPAL	5046564	1597701	50	5.580,08
RO	110030	VILHENA	MUNICIPAL	3899543	1534955	50	5.184,33
RO	110030	VILHENA	MUNICIPAL	7634463	1560433	50	5.184,33
RS	430000	OSORIO	ESTADUAL	6307167	428310	54	56.264,45
TO	171660	PEIXE	MUNICIPAL	2486768	1664077	50	5.580,08
TO	172097	TALISMA	MUNICIPAL	2486849	1637053	50	5.698,80
TO	172208	WANDERLANDIA	MUNICIPAL	2469138	1579355	50	6.371,58