PORTARIA Nº 3.650, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), a receber incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1° Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Art.2º Fica definido, na forma do Anexo a esta Portaria, o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS e Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso da Atenção Básica Variável, PO 0003- Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	COD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO CEO TIPO	INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO MENSAL
PE	261160	RECIFE	0000663	0405	Municipal	III	19.250,00
RJ	330070	CABO FRIO	6404391	0404	Municipal	II	11.000,00
RJ	330300	MIRACEMA	6827764	0403	Municipal	I	8.250,00
RN	240320	DOUTOR SEVERIANO	9255540	0403	Municipal	I	8.250,00
SP	350840	CABREÚVA	2825252	0403	Municipal	I	8.250,00