Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Habilita Municípios a receberem incentivo financeiro de custeio mensal referente aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEOs) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDs) - do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) - do Capitulo I, Título III, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso da Atenção Básica Variável, PO 0003- Atenção à Saúde Bucal.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
ANEXO
| IBGE | UF | MUNICIPIO | CNES | TIPO CEO | GESTÃO | PEDIDO | IMPACTO | HABILITAÇÃO |
| MÊS | ||||||||
| 430210 | RS | BENTO GONÇALVES | 6633137 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 330015 | RJ | APERIBÉ | 7590865 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 150835 | PA | VITÓRIA DO XINGU | 9029265 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 250960 | PB | MONTE HOREBE | 7493010 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 250810 | PB | LAGOA | 7827296 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 250073 | PB | AMPARO | 9147020 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |
| 240450 | RN | GUAMARÉ | 9173862 | 2 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 11.000,00 | 404 |
| 354820 | SP | SANTO ANTÔNIO DO PINHAL | 6448519 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | R$ 8.250,00 | 403 |