PORTARIA Nº 3.671, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Noroeste, Regional de Umuarama (PR) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.265/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), do Município de Umuarama (PR), e os demais municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 Noroeste) Regional de Umuarama (PR), e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1084-SEI/2018 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do processo SEI Nº 25000.189125/2018-38, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Noroeste, Regional de Umuarama (PR) e fica autorizada a transferência de incentivo de custeio aos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
PR	Umuarama	412810	7390688	01 CRU	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	81434	R$ 271.000,00
PR	Umuarama	412810	7409079	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	81434	R$ 105.528,00
PR	Umuarama	412810	7409087	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	81434	R$ 105.528,00
PR	Umuarama	412810	7407734	01 USA	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79235	R$ 116.652,00
PR	Altônia	410050	7430477	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	78082	R$ 105.528,00
PR	Barbosa Ferraz	410250	7455534	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79028	R$ 105.528,00
PR	Cafezal do Sul	410347	7430159	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	78088	R$ 105.528,00
PR	Campo Mourão	410430	7465998	01 USA	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79034	R$ 116.652,00
PR	Campo Mourão	410430	7465890	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79034	R$ 105.528,00
PR	Cianorte	410550	7412959	01 USA	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	70495	R$ 116.652,00
PR	Cianorte	410550	7412967	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	70495	R$ 105.528,00
PR	Cruzeiro do Oeste	410660	7432860	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	78086	R$ 105.528,00
PR	Cruzeiro do Sul	410670	7413947	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79229	R$ 105.528,00
PR	Goioerê	410860	7419422	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79031	R$ 105.528,00
PR	Icaraíma	410990	7462190	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	78084	R$ 105.528,00
PR	Iretama	411080	7437005	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79025	R$ 105.528,00
PR	Loanda	411350	7413661	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79227	R$ 105.528,00
PR	Nova Londrina	411710	7414005	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79226	R$ 105.528,00
PR	Paranavaí	411840	7418280	01 USA	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79233	R$ 116.652,00
PR	Paranavaí	411840	7418183	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79233	R$ 105.528,00
PR	Paranavaí	411840	7418213	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79233	R$ 105.528,00
PR	Rondon	412260	7413688	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	69615	R$ 105.528,00
PR	Terra Boa	412720	7421753	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79029	R$ 105.528,00
PR	Terra Rica	412730	7413815	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79244	R$ 105.528,00
PR	Ubiratã	412800	7462158	01 USB	25000.189125/2018-38	Municipal	82.51	79030	R$ 105.528,00
TOTAL/ ANO									R$ 2.848.168,00