PORTARIA Nº 3.710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018 da Comissão Intergestores Tripartite, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando as Portarias nº 2.329/GM/MS, de 2 de agosto de 2018, nº 2.572/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, nº 3.285/GM/MS, de 9 de outubro de 2018 e nº 3.392/GM/MS, de 19 de outubro de 2018, que suspendem o incentivo de custeio e qualificação às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios; e

Considerando a Nota Técnica nº 299/2018, constante do NUP-SEI 25000.195882-18-41, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas nos Estados e Municípios descritos a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, do montante constante no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CUSTEIO ANUAL R$	QUALIFICAÇÃO ANUAL R$	TOTAL DE CUSTEIO ANUAL REPASSADO R$	GESTÃO DO CUSTEIO	GESTÃO DA QUALIFICAÇÃO
AC	Rio Branco	120040	6439837	Portaria Nº 1.419, de 2 de junho de 2010 E Portaria Nº 1.984, de 12 de setembro de 2012	Portaria Nº 141, de 04 de fevereiro de 2013	3.900.000,00	3.000.000,00	6.900.000,00	SES	SES
AM	Manaus	130260	7458606	Item do Anexo da Portaria Nº 617, de 26 de maio de 2015	-	3.900.000,00	0	3.900.000,00	SES	-
BA	Teixeira de Freitas	293135	7964145	Portaria N° 2550, de 23 de novembro de 2016 E Portaria 2329 de 02/08/2018 E Portaria 2573 de 20/08/2018	-	2.100.000,00	0	2.100.000,00	SMS	-
BA	Seabra	292990	7084129	Portaria N° 2.400, de 19 de outubro de 2012, Portaria Nº 1.709, de 15 de agosto de 2014 E Portaria Nº 1.856, de 4 de setembro de 2014	-	1.200.000,00	0	1.200.000,00	Municipal	Municipal
DF	Brasília	530010	7111924	Portaria N° 3.051, de 27/12/2012	-	3.000.000,00		3.000.000,00	SES	-
MA	Imperatriz	210530	6929583	Portaria Nº 802/GM/MS, de 25 de abril de 2012	Portaria Nº 3.157/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012 e Portaria 2175/GM/MS de 18 de outubro de 2016	2.730.000,00	1.950.000,00	4.680.000,00	Municipal	Municipal
MA	São João dos Patos	211110	6992021	Portaria N° 1.209, de 12 de junho de 2012	Portaria Nº 3.078, de 27 de dezembro de 2012	1.200.000,00	840.000,00	2.040.000,00	SES	SES
MA	São Luís	211130	6826393	Portaria Nº 800, de 25 de Abril de 2012 E Ret. 03/02/2016 E Ret. 06/01/2017	Portaria Nº 3.143, de 28 de dezembro de 2012 E Ret 03/02/2016 E Portaria 2176 de 18 de outubro de 2016	2.730.000,00	1.950.000,00	4.680.000,00	SES	SES
MG	Igarapé	313010	7533934	Portaria N° 2.657, de 4 de dezembro de 2014	Portaria Nº 617, de 26 de maio de 2015	1.200.000,00	840.000,00	2.040.000,00	Municipal	Municipal
MS	Corumbá	500320	7665199	Portaria Nº 617, de 26 de maio de 2015	Portaria Nº 2401 de 11/11/2016	1.200.000,00	1.500.000,00	2.700.000,00	Municipal	Municipal
RJ	Angra dos Reis	330010	6559565	Portaria Nº 3.464, de 11 de novembro de 2010	Portaria Nº 243, de 19 de fevereiro de 2013	3.000.000,00	3.000.000,00	6.000.000,00	Estadual	Municipal
PA	Breu Branco	150178	7313233	Portaria Nº 585, de 11/04/2014	Portaria Nº 2.136, de 30/09/2014 e Portaria Nº 2.425, de 11/11/2014	1.560.000,00	1.092.000,00	2.652.000,00	SMS	SMS
RJ	Barra Mansa	330040	6042619	?Portaria Nº 1.592, DE 7 de julho de 2011	Portaria nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012 e Portaria nº 557, de 11 de abril de 2014	3.000.000,00	1.500.000,00	4.500.000,00	Estadual	Municipal
RJ	Duque de Caxias	330170	6033075	?Portaria Nº 1.592, de 7/07/2011	Portaria Nº 712, de 25/07/2012 e Portaria Nº 1.648, de 2/08/2012	3.000.000,00	600.000,00	3.600.000,00	SES	SES
RJ	Rio de Janeiro	330455	6220584	?Portaria Nº 1.592, de 7/07/2011	Portaria Nº 882, de 22/08/2012, Portaria Nº 1.933, de 4/09/2012 e Portaria Nº 580, de 11/04/2014	3.000.000,00	3.000.000,00	6.000.000,00	SES	SES
PR	Guaíra	410880	7541228	Portaria Nº 1913 de 17 de outubro de 2016 dou 19/10/2016	Portaria 2455 de 27/09/2017 dou 05/10/2017	1.200.000,00	840.000,00	2.040.000,00	SMS	SMS
SC	Itajaí	420820	7066953	Portaria Nº 1.533, de 24 de julho de 2013	-	1.200.000,00	0	1.200.000,00	SMS	-