PORTARIA Nº 3.828, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 731, de 26 de março de 2018, que define o resultado final das propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para o ano de 2017 em fase recursal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XCV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que redefine as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 704/GM/MS, de 8 de março de 2017 que define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Informe Técnico DECIIS/SCTIE/MS nº 01, de 29 de junho de 2017 que definiu o prazo para submissão de propostas de projetos de PDP para o ano de 2017 por 120 dias;

Considerando a análise e avaliação das propostas de projeto de PDP realizada pela Comissão Técnica de Avaliação (CTA) e pelo Comitê Deliberativo (CD), realizadas no período de 25 de setembro a 12 de dezembro de 2017, em conformidade com o previsto no art. 15 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS de 2017 - Anexo XCV;

Considerando o resultado das avaliações das propostas de projeto de PDP para medicamentos, divulgada na 14ª Reunião do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde, em 14 de dezembro de 2017, e disponibilizada no portal eletrônico do Ministério da Saúde pelo Informe Técnico nº 8/2017 - DECIIS/SCTIE/MS na mesma data;

Considerando que, conforme disposto no art. 39 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS - Anexo XCV, as Instituições Públicas receberam um prazo de 10 (dez) dias prorrogados por mais 08 (oito) dias para interposição de recurso administrativo em face ao resultado preliminar divulgado;

Considerando que a Portaria nº 731/GM/MS, de 26 de março de 2018, definiu o resultado final das propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para o ano de 2017;

Considerando que os recursos conhecidos pelo Ministro de Estado da Saúde foram avaliados por nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA-REC) e pelo Comitê Deliberativo (CD) para definição de condicionantes e critérios para sua aprovação, respeitando o fluxo definido no art. 39 do Anexo XCV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS de 2017;

Considerando que a nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA-REC), instituída por meio das Portarias nº 25/SCTIE/MS, de 2018 e nº 66/SCTIE/MS, de 2018, realizou a avaliação técnica de todos os recursos referentes às propostas de projeto de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo em fase recursal do ano de 2017; e

Considerando que o Comitê Deliberativo (CD) finalizou a análise dos recursos referentes às propostas de projeto de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo em fase recursal do ano de 2017, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado final das propostas de projetos de PDP para o ano de 2017, conforme alteração resultante da análise das propostas de projeto de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo em fase recursal.

Art. 2º Fica mantido o resultado da avaliação das demais propostas, conforme publicado na Portaria nº 731/GM/MS, de 26 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Instituição	Produto	Parceiro Privado	Parecer Final
TECPAR	Betagalsidase	Genzyme Corporation	Reprovado
TECPAR	Imiglucerase	Genzyme Corporation (detentora EUA) - Genzyme Ireland Ltd (detentora) - Genzyme do Brasil Ltda (afiliada)	Reprovado
FUNED	Insulina Glargina (Insulina Longa Duração ou Prolongada - Todas as Apresentações)	Biomm S.A./Gan & Lee Pharmaceuticals	Reprovado
FUNED	Lenalidomida	Natco Pharma Ltda/Natcofarma do Brasil/ Nortec Química S.A.	Reprovado
TECPAR	Lenalidomida	Natco Pharma Ltda/Natcofarma do Brasil/ Nortec Química S.A.	Reprovado
LAFEPE	Sofosbuvir	Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda/Nortec Química S.A.	Reprovado