PORTARIA Nº 3.843, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias que habilitam Municípios e Estados a receberem recursos de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, dos Anexos de Portaria que habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), as propostas descritas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR	PORTARIA	DATA PORTARIA	DOU	DATA PUBLICAÇÃO	SEÇÃO	PÁGINA
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	36000191103201800	800.000,00	81785125	800.000,00	10122201545250001	4040201	800.000,00	1.051/GM/MS	20/04/2018	77	23/04/2018	1	121
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000191691201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	6600638	2.000.000,00	1.051/GM/MS	20/04/2018	77	23/04/2018	1	121
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000194552201800	252.320,00	81785125	252.320,00	10122201545250001	6490646	252.320,00	1.814/GM/MS	18/06/2018	122	27/06/2018	1	31