Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse de recursos de custeio, em parcela única, para os municípios selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, que institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública;

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018, que trata da agenda mais acesso, cuidado, informação e respeito à saúde das mulheres; e

Considerando que a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" tem como objetivo geral ampliar e fortalecer a atenção à saúde sexual e saúde reprodutiva das mulheres, em todos os ciclos de vida, com ou sem deficiência, e a inclusão de ações estratégicas que envolvam os homens na sua trajetória reprodutiva e sexual, visando a redução de agravos, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos de custeio, em parcela única, aos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro se 2018.

Parágrafo único. As propostas de que trata esta Portaria foram processadas no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), disponível no sítio eletrônico do www.saips.saude.gov.br, tendo cumprido todos os requisitos do Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018 e respeitando os limites orçamentários da Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria, aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria serão custeados por conta do orçamento do Ministério da saúde, como parte integrante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Básica e Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004, PO 000C, PO 000F, PO 000G e PO 000H e 10.302.2015.20R4.0001, no montante de R$ 13.550.000,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Nº SAIPS IBGE UF Município Valor Funcional Programática/PO
77538 270390 AL JUNDIA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
77398 270510 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
73876 270650 AL PASSO DE CAMARAGIBE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
70994 270915 AL TEOTONIO VILELA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78789 130340 AM PARINTINS R$ 150.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78759 290310 BA BARRA DO ROCHA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78516 290327 BA BARROCAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78101 290350 BA BELO CAMPO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78564 290360 BA BIRITINGA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
73875 290680 BA CANSANCAO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
76195 290850 BA CONCEICAO DO JACUIPE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
74814 290890 BA CORACAO DE MARIA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78849 291010 BA DOM BASILIO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
77939 291080 BA FEIRA DE SANTANA R$ 250.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
77422 291760 BA JAGUAQUARA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
75996 292440 BA PILAO ARCADO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
72115 292910 BA SAO FELIPE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78810 293050 BA SERRINHA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78832 293150 BA TEOFILANDIA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004
78980 230075 CE AMONTADA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
78739 230190 CE BARBALHA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
76155 230250 CE BREJO SANTO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
76495 230350 CE CASCAVEL R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
78987 230360 CE CATARINA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
78780 230395 CE CHOROZINHO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
78777 230523 CE HORIZONTE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
71138 230730 CE JUAZEIRO DO NORTE R$ 150.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
78318 230850 CE MOMBACA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C
76275 231150 CE QUIXERE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78736 231180 CE RUSSAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
77669 231290 CE SOBRAL R$ 150.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78485 520330 GO BELA VISTA DE GOIAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78868 520500 GO CARMO DO RIO VERDE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78917 520735 GO EDEALINA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78788 521120 GO ITAPURANGA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78881 521377 GO MONTIVIDIU DO NORTE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78982 210960 MA ROSARIO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78950 211157 MA SAO PEDRO DOS CRENTES R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
77475 311100 MG CAMPESTRE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
72121 311730 MG CONCEICAO DAS ALAGOAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78710 311860 MG CONTAGEM R$ 250.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78037 312680 MG FREI GASPAR R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
75187 313290 MG ITAMOGI R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78817 313505 MG JAIBA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
76774 313510 MG JANAUBA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
75995 313925 MG MAMONAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
76214 314345 MG MONTEZUMA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78882 315220 MG PORTEIRINHA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
77036 315690 MG SACRAMENTO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78837 500025 MS ALCINOPOLIS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78997 500060 MS AMAMBAI R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78520 500769 MS SAO GABRIEL DO OESTE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
71774 150010 PA ABAETETUBA R$ 150.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
72114 150080 PA ANANINDEUA R$ 250.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004,
10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C,
10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G,
10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78984 250053 PB ALCANTIL R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78461 250073 PB AMPARO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F
78021 250080 PB ARACAGI R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78845 250153 PB BARAUNA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78702 250157 PB BARRA DE SANTANA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
79010 250415 PB CASSERENGUE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
77454 250510 PB CUITE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
77858 250660 PB IBIARA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78316 250690 PB ITABAIANA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78807 250730 PB JACARAU R$ 150.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78860 250820 PB LAGOA DE DENTRO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78915 250855 PB LOGRADOURO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78784 250860 PB LUCENA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78459 250980 PB MULUNGU R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78394 251070 PB PASSAGEM R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78878 251170 PB PILOEZINHOS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G
78814 251250 PB QUEIMADAS R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
71455 251335 PB SANTA INES R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78964 251390 PB SAO BENTO R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78835 251560 PB SERRA DA RAIZ R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
76695 251620 PB SOUSA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78398 250550 PB VISTA SERRANA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
77857 260120 PE ARCOVERDE R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78712 260390 PE CARNAIBA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78942 260690 PE IGUARACY R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
76854 260720 PE IPOJUCA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78336 260790 PE JABOATAO DOS GUARARAPES R$ 250.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78073 260915 PE MANARI R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78859 261100 PE PETROLANDIA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78804 261260 PE SANTA MARIA DA BOA VISTA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78803 220180 PI BOCAINA R$ 100.000,00 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H
78999 220420 PI FRANCISCO SANTOS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78494 220785 PI PAVUSSU R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78463 220810 PI PIMENTEIRAS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
79006 220910 PI SANTA CRUZ DO PIAUI R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
79001 221037 PI SAO LUIS DO PIAUI R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78994 221093 PI SUSSUAPARA R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
77835 410290 PR BITURUNA R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78572 410660 PR CRUZEIRO DO OESTE R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
75534 411440 PR MANGUEIRINHA R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
76635 330370 RJ PARAIBA DO SUL R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78691 330380 RJ PARATY R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
69854 330400 RJ PIRAI R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78135 330600 RJ TRES RIOS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78353 240400 RN FRUTUOSO GOMES R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78468 241480 RN VERA CRUZ R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
77415 110012 RO JI-PARANA R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78526 430470 RS CARAZINHO R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
74014 430605 RS CRISTAL R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78119 431545 RS RELVADO R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
76637 432040 RS SERAFINA CORREA R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
76334 421280 SC BALNEARIO PICARRAS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78347 420240 SC BLUMENAU R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
71797 420420 SC CHAPECO R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78356 420590 SC GASPAR R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78731 420750 SC INDAIAL R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78026 421870 SC TUBARAO R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78521 280030 SE ARACAJU R$ 250.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78856 280670 SE SAO CRISTOVAO R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78714 350280 SP ARACATUBA R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
76976 350400 SP ASSIS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78414 350650 SP BIRIGUI R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78941 351550 SP FERNANDOPOLIS R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78456 354510 SP SALMOURAO R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78536 354580 SP SANTA BARBARA D'OESTE R$ 150.000,00 10.302.2015.20R4.0001
73574 354660 SP SANTA FE DO SUL R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
78663 355590 SP URU R$ 100.000,00 10.302.2015.20R4.0001
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