PORTARIA Nº 3.875, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ABARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10235493000118003	13.500,00	0000	10301201585810001
BA	BARRA DA ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA	10601785000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
BA	CAMACAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN	09466021000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
BA	NOVA ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA	12420226000118002	13.500,00	0000	10301201585810001
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000118003	13.500,00	0000	10301201585810001
BA	SAUDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE	12345078000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
CE	ITAICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA	11410188000118002	13.500,00	0000	10301201585810001
CE	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES	11258425000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000118005	13.500,00	0000	10301201585810001
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	11428432000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12410840000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
ES	MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14945650000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	03532661000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11661424000118005	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	11152150000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	04394796000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000118007	13.500,00	0000	10301201585810001
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	10547447000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
MG	CAPITAO ANDRADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263416000118005	13.500,00	0000	10301201585810001
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000118017	13.500,00	0000	10301201585810001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000118010	13.500,00	0000	10301201585810001
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13996274000118008	27.000,00	0000	10301201585810001
MT	MIRASSOL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240344000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	11667845000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
PE	LAGOA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10477153000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000118008	13.500,00	0000	10301201585810001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000118004	54.000,00	0000	10301201585810001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000118008	13.500,00	0000	10301201585810001
RS	CARLOS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12014000000118004	13.500,00	0000	10301201585810001
SC	ARVOREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO	10557402000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11222421000118001	13.500,00	0000	10301201585810001
SC	VIDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10432684000118002	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000118003	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11143383000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	GUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12028432000118002	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	12005366000118006	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000118017	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000118002	13.500,00	0000	10301201585810001
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000118014	27.000,00	0000	10301201585810001
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11336672000118005	13.500,00	0000	10301201585810001
TOTAL		41 PROPOSTAS		621.000,00