PORTARIA Nº 3.890, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000233869201800	81785125	18.000.000,00	18.000.000,00	10122201545250001
BA	CALDEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE	36000211066201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	36000210984201800	81785125	650.000,00	650.000,00	10122201545250001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	36000211017201800	81785125	144.173,00	144.173,00	10122201545250001
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210915201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000223274201800	81785125	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250001
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	36000235168201800	81785125	1.250.000,00	1.250.000,00	10122201545250001
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000236036201800	81785125	3.500.000,00	3.500.000,00	10122201545250001
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000232931201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
MA	ESPERANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000209720201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
MA	GONCALVES DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210868201800	81785125	185.000,00	185.000,00	10122201545250001
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223281201800	81785125	706.000,00	706.000,00	10122201545250001
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000226580201800	81785125	262.500,00	262.500,00	10122201545250001
MG	PIRAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA	36000232101201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	36000232198201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
MG	TEIXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS	36000232103201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	36000223595201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000225314201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	36000225714201800	81785125	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250001
PR	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA	36000226417201800	81785125	521.480,00	521.480,00	10122201545250001
PR	PORTO AMAZONAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS	36000211028201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	URAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207623201800	81785125	335.400,00	335.400,00	10122201545250001
RS	PROTASIO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROTASIO ALVES	36000235490201800	81785125	80.000,00	80.000,00	10122201545250001
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	36000233220201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000235246201800	81785125	599.158,00	599.158,00	10122201545250001
TOTAL		25 PROPOSTAS		33.033.711,00