Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.913, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando as Seções II, III e IV do Capítulo III - Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Título VII - Dos Sistemas De Informação - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica - do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II - Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica - do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a julho, agosto e setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira outubro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), dos Municípios constantes nos Anexos á Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

		ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
AL	270070	BATALHA	0	0	0	1	0	0	0	0
	TOTAL	1	0	0	0	1	0	0	0	0

		ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
AM	130120	COARI	19	0	0	0	0	0	0	0
AM	130160	FONTE BOA	32	3	2	0	0	0	0	0
AM	130250	MANACAPURU	0	0	0	0	0	0	1	0
AM	130340	PARINTINS	0	0	0	0	0	0	1	0
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	0	0	0	0	0	0	0	1
	TOTAL	5	51	3	2	0	0	0	2	1

		ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
BA	290570	CAMAÇARI	4	0	0	0	0	0	0	0
BA	290620	CANARANA	0	0	0	2	0	0	0	0
BA	290660	CANDIBA	7	1	0	0	0	0	0	0
BA	290687	CAPIM GROSSO	2	0	0	0	0	0	0	0
BA	290810	COCOS	2	1	0	0	0	0	0	0
BA	291040	ENCRUZILHADA	4	1	0	0	0	0	0	0
BA	291300	IBITIARA	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	291810	JEREMOABO	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292020	MALHADA	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292100	MATA DE SÃO JOÃO	5	1	1	0	0	0	0	0
BA	292220	MUNIZ FERREIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292300	NOVA VIÇOSA	8	2	0	0	0	0	0	0
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292430	PIATÃ	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292620	RIACHÃO DAS NEVES	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292880	SANTO ESTÊVÃO	7	0	0	0	0	0	0	0
BA	292890	SÃO DESIDÉRIO	2	0	0	0	0	0	0	0
BA	293110	TANQUINHO	2	0	0	0	0	0	0	0
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0	0	0	0	1	0	0	0
BA	293360	XIQUE-XIQUE	0	0	0	0	0	0	0	1
	TOTAL	20	43	6	1	4	1	0	0	6

		ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
CE	230625	ITAITINGA	0	0	0	0	0	0	1	0
CE	230690	JAGUARIBE	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	231025	PARAIPABA	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	231040	PARAMOTI	0	0	0	0	0	0	0	1
CE	231410	VIÇOSA DO CEARÁ	0	0	0	0	0	0	0	1
	TOTAL	5	1	0	0	1	0	0	1	2

		ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
ES	320115	BREJETUBA	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320220	FUNDÃO	29	4	2	0	0	0	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320380	MUQUI	1	0	0	1	0	0	0	0
ES	320510	VIANA	135	18	6	0	0	0	0	0
	TOTAL	5	165	22	8	3	0	0	0	0

		ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
GO	520055	ALTO HORIZONTE	0	0	0	1	0	0	0	0
GO	520450	CALDAS NOVAS	1	0	0	0	0	0	0	0
GO	521460	NIQUELÂNDIA	0	0	0	0	0	0	0	1
GO	521850	QUIRINÓPOLIS	1	1	1	0	0	0	0	0
GO	522108	TERESINA DE GOIÁS	6	2	1	1	0	0	0	0
GO	522205	VICENTINÓPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
	TOTAL	6	8	3	2	3	0	0	0	1

		ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MA	210050	ALTO PARNAÍBA	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	210070	ANAJATUBA	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	210160	BARRA DO CORDA	0	0	0	3	0	0	0	0
MA	210240	CAJAPIÓ	3	0	0	0	0	0	0	0
MA	210290	CARUTAPERA	3	0	0	0	0	0	0	0
MA	210350	COLINAS	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	210470	GRAÇA ARANHA	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	210890	POÇÃO DE PEDRAS	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	211130	SÃO LUÍS	0	0	0	0	0	0	2	0
MA	211178	SERRANO DO MARANHÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	211270	VARGEM GRANDE	0	0	0	0	0	0	1	0
	TOTAL	11	6	0	0	6	0	0	6	0

		ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MG	310550	BARÃO DE MONTE ALTO	5	1	1	0	0	0	0	0
MG	312245	DIVISÓPOLIS	4	1	1	0	0	0	0	0
MG	313250	ITAMARANDIBA	2	0	0	0	0	0	0	0
MG	313280	ITAMBÉ DO MATO DENTRO	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	313670	JUIZ DE FORA	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	314110	MATOZINHOS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	0	0	0	0	0	0	0	1
MG	315670	SABARÁ	1	1	0	0	0	0	0	0
MG	316230	SÃO JOÃO DA MATA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	317130	VIÇOSA	0	2	0	0	0	0	0	0
MG	317190	VIRGOLÂNDIA	1	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	11	14	5	2	3	0	0	0	1

		ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MS	500560	MIRANDA	0	0	0	0	0	0	0	1
MS	500630	PARANAÍBA	0	0	0	0	0	0	1	0
MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	0	0	0	0	0	0	1	0
MS	500790	SIDROLÂNDIA	2	0	0	0	0	0	0	0
MS	500830	TRÊS LAGOAS	2	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	5	4	0	0	0	0	0	2	1

		ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MT	510260	CAMPINÁPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510269	CANABRAVA DO NORTE	0	0	0	0	0	0	0	1
MT	510345	DENISE	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510380	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510420	GUIRATINGA	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	6	0	0	0	0	0	0	0
MT	510617	NOVA NAZARÉ	0	0	0	0	0	0	0	1
MT	510719	RIBEIRÃOZINHO	1	0	0	0	0	0	0	0
MT	510730	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510820	TORIXORÉU	4	1	1	0	0	0	0	0
MT	510895	NOVA MONTE VERDE	9	1	1	0	0	0	0	0
	TOTAL	12	20	2	2	6	0	0	0	2

		ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PA	150040	ALENQUER	1	0	0	0	0	0	0	0
PA	150080	ANANINDEUA	0	2	0	0	0	0	0	0
PA	150140	BELÉM	11	2	0	0	0	0	1	0
PA	150200	CACHOEIRA DO ARARI	0	0	0	0	0	0	0	1
PA	150480	MONTE ALEGRE	4	0	0	0	0	0	0	0
PA	150830	VISEU	4	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	6	20	4	0	0	0	0	1	1

		ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PB	250240	BONITO DE SANTA FÉ	0	0	0	1	0	0	0	0
PB	250250	BOQUEIRÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
PB	250375	CAJAZEIRINHAS	0	0	0	0	0	0	0	1
PB	250400	CAMPINA GRANDE	6	0	0	0	0	0	0	0
PB	250620	FREI MARTINHO	0	0	0	1	0	0	0	0
PB	250905	MARCAÇÃO	1	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	6	7	0	0	3	0	0	0	1

		ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	0	0	0	1	0	0	0	0
PE	260560	FLORES	1	1	0	0	0	0	0	0
PE	260600	GARANHUNS	0	0	0	1	0	0	0	0
PE	261110	PETROLINA	1	0	0	0	0	0	0	0
PE	261160	RECIFE	54	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	5	56	1	0	2	0	0	0	0

		ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PI	220245	CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
PI	220370	ESPERANTINA	1	0	0	0	0	0	0	0
PI	220620	MIGUEL ALVES	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220810	PIMENTEIRAS	5	1	1	0	0	0	0	0
	TOTAL	4	6	1	1	1	0	0	0	1

		ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PR	410010	ABATIÁ	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	410020	ADRIANÓPOLIS	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	410370	CAMBÉ	4	1	0	0	0	0	0	0
PR	410580	COLOMBO	1	0	0	0	0	0	0	0
PR	410630	CORBÉLIA	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	410645	CORONEL DOMINGOS SOARES	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	410720	DOIS VIZINHOS	1	0	0	0	0	0	0	0
PR	410870	GRANDES RIOS	4	1	0	0	0	0	0	0
PR	410940	GUARAPUAVA	0	0	0	2	0	0	0	0
PR	411125	ITAPERUÇU	9	1	0	0	0	0	0	0
PR	411220	JANIÓPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412120	QUITANDINHA	3	0	0	0	0	0	0	0
PR	412180	RIBEIRÃO CLARO	11	2	2	0	0	0	0	0
PR	412190	RIBEIRÃO DO PINHAL	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412385	SANTA MARIA DO OESTE	25	3	2	0	0	0	0	0
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	412667	TAMARANA	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412863	DOUTOR ULYSSES	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	412880	XAMBRÊ	12	2	1	0	0	0	0	0
	TOTAL	19	70	10	5	7	0	0	0	4

		ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	33	7	0	0	0	0	0	0
RJ	330330	NITERÓI	1	0	0	0	0	0	0	0
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	0	0	0	2	1	0	0	0
RJ	330400	PIRAÍ	0	0	0	1	0	0	0	0
RJ	330430	RIO BONITO	0	1	1	0	0	0	0	0
RJ	330460	SANTA MARIA MADALENA	0	1	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	6	34	9	1	3	1	0	0	0

		ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RN	240810	NATAL	0	0	0	0	0	0	1	0
RN	241020	PORTALEGRE	1	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	2	1	0	0	0	0	0	1	0

		ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RO	110010	GUAJARÁ-MIRIM	0	0	0	0	0	0	0	1
RO	110094	CUJUBIM	0	0	0	0	0	0	0	1
RO	110147	PRIMAVERA DE RONDÔNIA	4	0	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	3	4	0	0	0	0	0	0	2

		ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RS	430510	CAXIAS DO SUL	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	430520	CERRO LARGO	0	0	0	0	0	0	1	0
RS	430570	CONDOR	2	0	0	0	0	0	0	0
RS	430755	ESTAÇÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430770	ESTEIO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431180	MARAU	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431410	PASSO FUNDO	2	0	0	0	0	0	0	0
RS	431450	PINHEIRO MACHADO	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	431610	RONDA ALTA	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431643	SALDANHA MARINHO	7	1	1	1	0	0	0	0
RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	3	0	0	0	0	0	0	0
RS	431730	SANTA VITÓRIA DO PALMAR	1	1	0	0	0	0	0	0
RS	431810	SÃO FRANCISCO DE ASSIS	5	1	1	0	0	0	0	0
RS	431915	SÃO MIGUEL DAS MISSÕES	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	431980	SÃO VICENTE DO SUL	0	0	0	1	0	0	0	1
RS	432170	TRÊS COROAS	0	0	0	1	0	0	0	0
	TOTAL	16	20	3	2	7	0	0	1	4

		ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
SC	420020	AGROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	420290	BRUSQUE	0	0	0	0	0	0	1	0
SC	420420	CHAPECÓ	1	0	0	0	0	0	0	0
SC	420460	CRICIÚMA	1	0	0	0	0	0	0	0
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0	0	0	2	0	0	0	0
SC	420580	GARUVA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	420590	GASPAR	0	1	0	0	0	0	0	0
SC	420820	ITAJAÍ	5	1	0	0	0	0	1	0
SC	420900	JOAÇABA	1	0	0	0	0	0	0	0
SC	420940	LAGUNA	0	0	0	0	0	0	1	0
SC	421030	MAJOR VIEIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	422000	BALNEÁRIO RINCÃO	22	4	3	1	0	0	0	0
	TOTAL	12	30	6	3	6	0	0	3	0

		ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
SP	350460	BADY BASSITT	15	0	0	0	0	0	0	0
SP	350590	BATATAIS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	350995	CANAS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	351030	CAPELA DO ALTO	3	1	0	0	0	0	0	0
SP	351350	CUBATÃO	13	2	1	0	0	0	0	0
SP	351380	DIADEMA	1	0	0	0	0	0	0	0
SP	351500	EMBU	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	351700	GETULINA	8	1	1	0	0	0	0	0
SP	352170	ITABERÁ	12	2	2	0	0	0	0	0
SP	352210	ITANHAÉM	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	352720	LORENA	1	0	0	0	0	0	0	0
SP	352870	MARABÁ PAULISTA	0	0	0	0	0	0	1	0
SP	352900	MARÍLIA	1	1	0	0	0	0	0	0
SP	353040	MIRASSOLÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	353250	NEVES PAULISTA	10	2	0	0	0	0	0	0
SP	353530	PALMITAL	6	0	0	0	0	0	0	0
SP	353620	PARIQUERA-AÇU	12	2	1	0	0	0	0	0
SP	353720	PEDRO DE TOLEDO	3	0	0	0	0	0	0	0
SP	354670	SANTA GERTRUDES	8	2	1	0	0	0	0	0
SP	354780	SANTO ANDRÉ	0	0	0	4	0	0	0	0
SP	354890	SÃO CARLOS	3	0	0	0	0	0	0	0
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	0	0	0	0	0	0	0
SP	355030	SÃO PAULO	0	8	0	0	4	0	0	0
SP	355410	TAUBATÉ	0	0	0	0	0	0	1	0
SP	355540	UBATUBA	5	1	0	0	0	0	0	0
SP	355640	VARGEM GRANDE DO SUL	2	1	0	0	0	0	0	0
	TOTAL	26	104	23	6	9	4	0	2	0

		ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
TO	170100	ANANÁS	0	0	0	0	0	0	1	0
TO	170305	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	1	0	0	0	0	0	0	0
TO	170900	GOIATINS	3	0	0	0	0	0	0	0
TO	171270	MATEIROS	0	0	0	0	0	0	0	1
TO	171420	NATIVIDADE	0	0	0	0	0	0	1	0
	TOTAL	5	4	0	0	0	0	0	2	1

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