PORTARIA Nº 3.933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga a Portaria nº 3.516/GM/MS, de 26 de outubro de 2018, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Alagoas e estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Ofício nº 696/2018/SEAS/SESAU, de 7 de novembro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas; e

Considerando a Resolução nº 29, de 24 de julho de 2017, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas-CIB/AL, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.516/GM/MS, de 26 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 30 de outubro de 2018, Seção 1, página 56, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Alagoas e estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI