Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000210762201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000212239201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000225195201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210664201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000231018201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210608201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000210634201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210724201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000210800201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210690201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000230872201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000210723201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000210839201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210629201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210771201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210873201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
BA GLORIA FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210599201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
BA IGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI 36000210831201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 36000210779201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA MIRANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000231883201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000225993201800 81785125 950.030,00 950.030,00 10122201545250001
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000227189201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000210745201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 36000210598201800 81785125 520.981,00 520.981,00 10122201545250001
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210749201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210648201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 36000232354201800 81785125 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545250001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000225074201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000210701201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000226858201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000210581201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000225629201800 81785125 650.000,00 650.000,00 10122201545250001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000233277201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000227176201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 36000211025201800 81785125 2.111.000,00 2.111.000,00 10122201545250001
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000227218201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000226436201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000233464201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000235995201800 81785125 510.000,00 510.000,00 10122201545250001
MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA 36000210874201800 81785125 185.000,00 185.000,00 10122201545250001
MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210638201800 81785125 850.000,00 850.000,00 10122201545250001
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000226054201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000228725201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210798201800 81785125 235.000,00 235.000,00 10122201545250001
MA LUIS DOMINGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211055201800 81785125 85.400,00 85.400,00 10122201545250001
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211064201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000210673201800 81785125 1.730.370,00 1.730.370,00 10122201545250001
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000212843201800 81785125 71.254,00 71.254,00 10122201545250001
MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000229097201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000210617201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210782201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000227368201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210816201800 81785125 280.000,00 280.000,00 10122201545250001
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210806201800 81785125 280.000,00 280.000,00 10122201545250001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000210787201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000226474201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA 36000211037201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210880201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 36000233875201800 81785125 63.188,00 63.188,00 10122201545250001
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000210736201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 36000212842201800 81785125 97.370,00 97.370,00 10122201545250001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210862201800 81785125 550.000,00 550.000,00 10122201545250001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000210718201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000210554201800 81785125 274.000,00 274.000,00 10122201545250001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210851201800 81785125 1.069.300,00 1.069.300,00 10122201545250001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000210666201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000210603201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210670201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210605201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210594201800 81785125 375.850,00 375.850,00 10122201545250001
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000210661201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA 36000211032201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 36000210969201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210655201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210694201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210946201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 36000211018201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211048201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000210804201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 36000211014201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR 36000210772201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR JOAQUIM TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000214080201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211803201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000211383201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PR LUPIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS 36000210934201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR MATO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO 36000210775201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR MIRASELVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRASELVA 36000210814201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210758201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR PARAISO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE 36000210920201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 36000211514201800 81785125 29.000,00 29.000,00 10122201545250001
PR RANCHO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211045201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210929201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000210991201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210683201800 81785125 197.456,00 197.456,00 10122201545250001
PR SAO PEDRO DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA 36000228259201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000216539201800 81785125 61.860,00 61.860,00 10122201545250001
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000229020201800 81785125 198.960,00 198.960,00 10122201545250001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000210679201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP GUAPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU 36000226576201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000211177201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000210885201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
TOTAL 101 PROPOSTAS 52.756.019,00
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