PORTARIA Nº 3.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Cancela propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Seção I - Do Incentivo Financeiro de Investimento para Construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em Conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental Incluindo Aquelas com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas - do Capitulo III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o disposto no Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras - da Seção II do Capitulo V da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA) dos Municípios listados no anexo a esta Portaria, em função dos seguintes motivos:

I - não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras para construção de CAPS e UA;

II - não houve manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto do incentivo financeiro de investimento para construção de CAPS e UA; e

III -não houve empenho em tempo hábil do exercício.

Art. 2º Não houve repasse de recurso de referente às primeiras parcelas. Desta forma, não serão adotadas as medidas para devolução.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	DATA DA PORTARIA	NÚMERO DA PROPOSTA	GESTÃO
AL	ARAPIRACA	CAPS III	3402/GM/MS	30/12/2013	12198693000313049	MUNICIPAL
AL	ARAPIRACA	CAPS I	3402/GM/MS	30/12/2013	12198693000313051	MUNICIPAL
MA	VITORINO FREIRE	UNIDADE DE ACOLHIMENTO - INFANTO-JUVENIL	2136/GM/MS	21/12/2015	97535309000115007	MUNICIPAL