PORTARIA Nº 3.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio, referente às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizadas em São Sebastião (DF), Samambaia (DF), Recanto das Emas (DF) e Núcleo Bandeirante (DF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a Nota Técnica nº 307, de novembro de 2018, constante no Processo nº 25000.477841/2017-99, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, que recomenda a suspensão do repasse mensal de custeio ao Fundo de Saúde do Distrito Federal para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas em São Sebastião, Samambaia, Recanto das Emas, Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros de custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizadas em São Sebastião, Samambaia, Recanto das Emas e Núcleo Bandeirante, todas no Distrito Federal, por descumprimento de requisitos exigidos nas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e 6/GM/MS, de setembro de 2017, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	UPA 24h	Gestão	Portaria de Habilitação	Valor Mensal a ser suspenso	Programa de trabalho
DF	São Sebastião	530010	7116756	Opção VIII	Fundo de Saúde do Distrito Federal	nº 2.969/GM/MS de 21/12/2012	R$ 250.000,00	00394.700000/1090-02
DF	Samambaia	530010	6708714	Opção VIII	Fundo de Saúde do Distrito Federal	nº 3.079/GM/MS de 27/12/2012	R$ 250.000,00	00394.700000/1090-09
DF	Recanto das Emas	530010	7078730	Opção VIII	Fundo de Saúde do Distrito Federal	nº 3.148/GM/MS de 28/12/2012	R$ 250.000,00	00394.700000/1090-06
DF	Núcleo Bandeirante	530010	7111924	Opção VIII	Fundo de Saúde do Distrito Federal	n° 3.051/GM/MS de 27/12/2012	R$ 250.000,00	00394.700000/1090-14