PORTARIA Nº 3.966, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Exclui o Município de São Miguel do Iguaçu (PR) do anexo da Portaria nº 3.332/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de veículos para renovação de Frota SAMU 192 por emenda parlamentares.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Nota Técnica nº 303/CGUE/DAHU/SAS, constante no processo SEI nº 25000.198249/2018-12, que informa a necessidade de alteração do anexo da Portaria Nº 3.332/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica excluído o Município de São Miguel do Iguaçu (PR) do Anexo da Portaria nº 3.332/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, página 295, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso repassado, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Iguaçu (PR), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Nº

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

CNPJ ENTIDADE

CNES

TIPO DE VEÍCULO

QUANTIDA DE VEÍCULOS

EMENDA

PROPOSTA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR DO PARLAMENTAR

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

41

PR

SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

9220037000108

7046898

USB

1

71170015

09220037000116006

10302201585358696

180.000,00

180.000,00