PORTARIA Nº 3.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Capítulo III, do Título VII - Dos sistemas de informação - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - do Título II - Do custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência agosto/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira setembro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos municípios constantes nos anexos a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AC	120030	FEIJÓ	1	0	0	1	0	6
AC	120050	SENA MADUREIRA	1	0	0	0	0	6
Total		2	2	0	0	1	0	12
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	291345	IGRAPIÚNA	1	0	0	0	0	3
BA	291360	ILHÉUS	1	0	0	1	0	5
BA	291810	JEREMOABO	1	0	0	1	0	10
BA	292140	MIRANGABA	1	0	0	1	0	4
BA	292370	PARATINGA	1	0	0	0	0	4
BA	292400	PAULO AFONSO	1	0	0	1	0	6
BA	292665	RIBEIRÃO DO LARGO	1	0	0	0	0	5
BA	292860	SANTO AMARO	1	0	0	1	0	11
BA	293075	SÍTIO DO MATO	1	0	0	1	0	3
Total		9	9	0	0	6	0	51
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230220	BEBERIBE	0	0	0	1	0	0
CE	230365	CATUNDA	0	0	0	1	0	0
CE	230420	CRATO	1	0	0	0	0	3
CE	230465	GRAÇA	0	0	0	1	0	0
CE	230810	MAURITI	1	0	0	0	0	5
CE	231170	RERIUTABA	0	0	0	1	0	0
Total		6	2	0	0	4	0	8
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320060	ARACRUZ	1	0	0	0	0	6
ES	320332	MARATAÍZES	0	0	0	1	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	1	0	0	0	0	8
ES	320501	SOORETAMA	2	0	0	0	0	16
Total		4	4	0	0	1	0	30
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520005	ABADIA DE GOIÁS	1	0	0	0	0	4
GO	520010	ABADIÂNIA	1	0	0	1	0	3
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0	0	0	4
GO	520350	BOM JESUS DE GOIÁS	1	0	0	1	0	7
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	0	0	5
GO	520870	GOIÂNIA	1	0	0	0	0	5
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
GO	521310	MINEIROS	1	0	0	1	0	3
GO	521630	PARANAIGUARA	0	0	0	1	0	0
GO	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	0	0	0	0	3
Total		10	8	0	0	5	0	34
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210005	AÇAILÂNDIA	1	0	0	0	0	8
MA	210015	ÁGUA DOCE DO MARANHÃO	0	0	0	1	0	0
MA	210020	ALCÂNTARA	0	0	0	1	0	0
MA	210170	BARREIRINHAS	1	0	0	0	0	4
MA	210210	BREJO	1	0	0	1	0	12
MA	210340	COELHO NETO	1	0	0	1	0	7
MA	210490	GUIMARÃES	0	0	0	1	0	0
MA	210530	IMPERATRIZ	1	0	0	1	0	6
MA	210620	LUÍS DOMINGUES	1	0	0	1	0	7
MA	210632	MARACAÇUMÉ	0	0	0	1	0	0
MA	210805	PAULINO NEVES	1	0	0	1	0	7
MA	211085	SÃO FRANCISCO DO BREJÃO	0	0	0	1	0	0
MA	211163	SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	1	0	0	0	0	5
Total		13	8	0	0	10	0	56
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310040	ACAIACA	0	0	0	1	0	0
MG	310260	ANDRADAS	1	0	0	1	0	6
MG	310630	BELO ORIENTE	0	0	0	0	1	0
MG	310670	BETIM	1	0	0	0	0	4
MG	310740	BOM DESPACHO	1	0	0	0	1	6
MG	310770	BOM JESUS DO AMPARO	1	0	0	1	0	6
MG	311010	CAIANA	1	0	0	1	0	6
MG	312690	FREI INOCÊNCIO	1	0	0	0	1	6
MG	312930	IAPU	1	0	0	1	0	6
MG	312990	IBITIÚRA DE MINAS	1	0	0	0	0	2
MG	313130	IPATINGA	1	0	0	1	0	4
MG	313530	JAPARAÍBA	1	0	0	0	0	4
MG	314070	MATEUS LEME	1	0	0	0	1	6
MG	315210	PONTE NOVA	0	0	0	1	0	0
MG	315895	SANTANA DO PARAÍSO	1	0	0	1	0	7
MG	317120	VESPASIANO	1	0	0	0	0	7
Total		16	13	0	0	8	4	70
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500370	DOURADOS	0	0	0	2	0	0
MS	500520	LADÁRIO	0	0	0	1	0	0
MS	500620	NOVA ANDRADINA	1	0	0	1	0	7
MS	500690	PORTO MURTINHO	2	0	0	2	0	11
Total		4	3	0	0	6	0	18
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510785	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	1	0	0	1	0	12
Total		1	1	0	0	1	0	12
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150140	BELÉM	0	0	0	1	0	0
PA	150275	CONCÓRDIA DO PARÁ	0	0	0	1	0	0
PA	150795	TAILÂNDIA	1	0	0	1	0	8
Total		3	1	0	0	3	0	8
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250240	BONITO DE SANTA FÉ	1	0	0	1	0	6
PB	250370	CAJAZEIRAS	1	0	0	0	0	3
PB	250560	DIAMANTE	1	0	0	1	0	5
PB	250750	JOÃO PESSOA	2	0	0	2	0	16
PB	250860	LUCENA	1	0	0	1	0	4
PB	250940	MOGEIRO	1	0	0	1	0	6
PB	251080	PATOS	1	0	0	2	0	7
PB	251650	TAPEROÁ	0	0	0	1	0	0
Total		8	8	0	0	9	0	47
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260005	ABREU E LIMA	1	0	0	0	0	6
PE	260130	BARRA DE GUABIRABA	1	0	0	1	0	3
PE	260680	IGARASSU	1	0	0	1	0	8
PE	261245	SANTA CRUZ	1	0	0	1	0	6
PE	261255	SANTA FILOMENA	1	0	0	1	0	5
PE	261410	SERTÂNIA	0	0	0	1	0	0
Total		6	5	0	0	5	0	28
ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220040	ALTOS	1	0	0	1	0	4
PI	220050	AMARANTE	0	0	0	1	0	0
PI	220200	BURITI DOS LOPES	1	0	0	1	0	5
PI	220585	MADEIRO	1	0	0	1	0	5
PI	220770	PARNAÍBA	1	0	0	1	0	4
PI	221110	UNIÃO	1	0	0	1	0	5
Total		6	5	0	0	6	0	23
ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410390	CAMPINA DA LAGOA	1	0	0	1	0	5
PR	410442	CANDÓI	1	0	0	0	0	6
PR	410970	IBAITI	1	0	0	0	0	6
PR	411850	PATO BRANCO	1	0	0	0	0	5
PR	411990	PONTA GROSSA	1	0	0	0	0	3
PR	412853	VENTANIA	1	0	0	0	0	5
Total		6	6	0	0	1	0	30
ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330040	BARRA MANSA	2	0	0	0	0	11
RJ	330140	CONCEIÇÃO DE MACABU	1	0	0	1	0	7
RJ	330160	DUAS BARRAS	1	0	0	0	0	7
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	1	0	0	1	0	5
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2	0	0	1	0	7
RJ	330550	SAQUAREMA	0	0	0	1	0	0
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	0	1	0	0
RJ	330620	VASSOURAS	1	0	0	1	0	4
RJ	330630	VOLTA REDONDA	1	0	0	1	0	4
Total		9	9	0	0	7	0	45
ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240800	MOSSORÓ	0	0	0	2	0	0
RN	240895	RIO DO FOGO	1	0	0	1	0	4
Total		2	1	0	0	3	0	4
ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110013	MACHADINHO D'OESTE	1	0	0	0	0	7
RO	110140	MONTE NEGRO	1	0	0	0	0	4
RO	110160	THEOBROMA	1	0	0	0	0	12
Total		3	3	0	0	0	0	23
ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RR	140010	BOA VISTA	1	0	0	0	0	3
Total		1	1	0	0	0	0	3
ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	0	0	0	1	0	0
RS	430880	GENERAL CÂMARA	1	0	0	0	0	4
RS	430920	GRAVATAÍ	0	0	0	1	0	0
RS	431890	SÃO LUIZ GONZAGA	0	0	0	1	0	0
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	1	0	0	1	0	6
RS	432020	SEBERI	1	0	0	0	0	4
RS	432200	TRIUNFO	1	0	0	0	0	12
RS	432280	VERANÓPOLIS	1	0	0	1	0	6
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	0	1
Total		10	7	0	0	5	0	39
ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420417	CERRO NEGRO	1	0	0	1	0	10
SC	420455	CORREIA PINTO	1	0	0	1	0	4
SC	421030	MAJOR VIEIRA	1	0	0	0	0	5
SC	421265	PESCARIA BRAVA	0	0	0	1	0	0
SC	421565	SANTA ROSA DO SUL	1	0	0	1	0	5
Total		5	4	0	0	4	0	24
ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280030	ARACAJU	1	0	0	0	0	5
SE	280070	BREJO GRANDE	1	0	0	1	0	6
SE	280580	RIACHÃO DO DANTAS	1	0	0	0	0	7
SE	280600	RIBEIRÓPOLIS	1	0	0	0	0	5
SE	280710	SIMÃO DIAS	1	0	0	0	0	4
Total		5	5	0	0	1	0	27
ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350250	APARECIDA	1	0	0	1	0	6
SP	350700	BOITUVA	1	0	0	0	0	4
SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	1	0	0	1	0	6
SP	350870	CACONDE	1	0	0	0	0	5
SP	351340	CRUZEIRO	1	0	0	0	0	2
SP	351630	FRANCISCO MORATO	2	0	0	0	0	13
SP	351880	GUARULHOS	0	0	0	2	0	0
SP	351970	IBIÚNA	1	0	0	0	0	4
SP	352940	MAUÁ	2	0	0	1	0	9
SP	353700	PEDREGULHO	1	0	0	0	0	2
SP	354325	RIBEIRÃO GRANDE	1	0	0	1	0	4
SP	354780	SANTO ANDRÉ	1	0	0	0	0	5
SP	355030	SÃO PAULO	2	0	0	1	0	12
Total		13	15	0	0	7	0	72
ANEXO XXIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	172100	PALMAS	1	0	0	1	0	4
TO	171720	PIRAQUÊ	0	0	0	1	0	0
Total		2	1	0	0	2	0	4