Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000118013 199.940,00 0000 10301201585810001
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000118017 89.960,00 0000 10301201585810001
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13954517000118001 120.000,00 0000 10301201585810001
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13081164000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 19306957000118005 99.980,00 0000 10301201585810001
MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11970098000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 10544842000118004 99.925,00 0000 10301201585810001
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 11242596000118008 99.980,00 0000 10301201585810001
MG ARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG 11728277000118002 99.980,00 0000 10301201585810001
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 11956460000118001 89.990,00 0000 10301201585810001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431652000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 12111691000118001 99.805,00 0000 10301201585810001
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 12670009000118003 189.880,00 0000 10301201585810001
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11569465000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG BELMIRO BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMIRO BRAGA 12380322000118001 99.980,00 0000 10301201585810001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000118008 200.000,00 0000 10301201585810001
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 11422285000118006 99.990,00 0000 10301201585810001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274221000118007 399.970,00 0000 10301201585810001
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12556107000118007 100.000,00 0000 10301201585810001
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385910000118015 110.000,00 0000 10301201585810001
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385910000118016 125.000,00 0000 10301201585810001
MG CACHOEIRA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA 19123862000118008 99.985,00 0000 10301201585810001
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 13029783000118013 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 13716392000118005 158.380,00 0000 10301201585810001
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10677325000118031 199.990,00 0000 10301201585810001
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10677325000118032 200.000,00 0000 10301201585810001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 11721277000118024 99.930,00 0000 10301201585810001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000118016 99.935,00 0000 10301201585810001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000118017 199.940,00 0000 10301201585810001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000118018 99.980,00 0000 10301201585810001
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 13164548000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 13164548000118004 200.000,00 0000 10301201585810001
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12453634000118001 150.000,00 0000 10301201585810001
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12041234000118010 44.890,00 0000 10301201585810001
MG CARMESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA 02860311000118001 149.940,00 0000 10301201585810001
MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10431175000118006 200.000,00 0000 10301201585810001
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13081107000118001 99.980,00 0000 10301201585810001
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13751757000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000118009 140.000,00 0000 10301201585810001
MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 19420183000118002 69.900,00 0000 10301201585810001
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 19035546000118010 299.940,00 0000 10301201585810001
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 11826574000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12225481000118005 110.000,00 0000 10301201585810001
MG CHIADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR 12572766000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CONGONHAS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE 14713586000118003 150.000,00 0000 10301201585810001
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248794000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268861000118011 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11505370000118010 399.825,00 0000 10301201585810001
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 12157307000118002 359.920,00 0000 10301201585810001
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 11898637000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12367137000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346878000118002 196.480,00 0000 10301201585810001
MG DIOGO DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS 12625748000118001 80.000,00 0000 10301201585810001
MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439879000118004 149.980,00 0000 10301201585810001
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09301041000118012 100.000,00 0000 10301201585810001
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 11460563000118004 99.750,00 0000 10301201585810001
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 11918063000118001 150.000,00 0000 10301201585810001
MG ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS 22386118000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 11940403000118001 79.940,00 0000 10301201585810001
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21432290000118007 299.930,00 0000 10301201585810001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 14482595000118001 199.980,00 0000 10301201585810001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 14482595000118002 50.000,00 0000 10301201585810001
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 11910990000118004 100.000,00 0000 10301201585810001
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344590000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG FERNANDES TOURINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO 19230170000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 14814326000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 11464145000118002 99.660,00 0000 10301201585810001
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 11492660000118002 158.400,00 0000 10301201585810001
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 11492660000118003 90.000,00 0000 10301201585810001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 11708051000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 12320877000118019 150.000,00 0000 10301201585810001
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11224321000118008 170.000,00 0000 10301201585810001
MG IBIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU 13840678000118005 99.985,00 0000 10301201585810001
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000118004 99.995,00 0000 10301201585810001
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 17636876000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 20659985000118004 100.000,00 0000 10301201585810001
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 13228565000118009 49.990,00 0000 10301201585810001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 13920005000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 10412213000118005 200.000,00 0000 10301201585810001
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 11649398000118008 199.910,00 0000 10301201585810001
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000118005 149.950,00 0000 10301201585810001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97552158000118003 199.970,00 0000 10301201585810001
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13621027000118004 99.990,00 0000 10301201585810001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15462027000118014 99.950,00 0000 10301201585810001
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000118009 99.410,00 0000 10301201585810001
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000118006 179.970,00 0000 10301201585810001
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000118007 95.030,00 0000 10301201585810001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 11695652000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10425217000118007 100.000,00 0000 10301201585810001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000118009 104.960,00 0000 10301201585810001
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 12447913000118001 299.950,00 0000 10301201585810001
MG JUATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA 19373467000118002 400.000,00 0000 10301201585810001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000118007 149.975,00 0000 10301201585810001
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14311855000118010 99.950,00 0000 10301201585810001
MG LIBERDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG 14066895000118009 99.990,00 0000 10301201585810001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000118002 200.000,00 0000 10301201585810001
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 11905263000118002 99.970,00 0000 10301201585810001
MG LUMINARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUMINARIAS 13500127000118002 149.960,00 0000 10301201585810001
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10521537000118004 149.955,00 0000 10301201585810001
MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS 11890482000118018 99.980,00 0000 10301201585810001
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483828000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12050997000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11769125000118004 150.000,00 0000 10301201585810001
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 12005446000118007 99.970,00 0000 10301201585810001
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 13452475000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI 12243423000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS 23119602000118001 149.960,00 0000 10301201585810001
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12287999000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 11467043000118001 200.000,00 0000 10301201585810001
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17490085000118003 295.990,00 0000 10301201585810001
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA 12019222000118001 99.980,00 0000 10301201585810001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11181004000118002 119.915,00 0000 10301201585810001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11181004000118003 199.970,00 0000 10301201585810001
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 00456832000118006 700.000,00 0000 10301201585810001
MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11682032000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG OLIMPIO NORONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13544047000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 11984330000118001 99.970,00 0000 10301201585810001
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323084000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11316956000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 11193359000118003 199.275,00 0000 10301201585810001
MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA 21423797000118002 99.980,00 0000 10301201585810001
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 13918415000118006 200.000,00 0000 10301201585810001
MG PIEDADE DO RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE 12471027000118002 49.985,00 0000 10301201585810001
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 12650931000118001 150.000,00 0000 10301201585810001
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 11342716000118004 199.990,00 0000 10301201585810001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000118013 99.930,00 0000 10301201585810001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000118014 99.970,00 0000 10301201585810001
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11526815000118005 98.630,00 0000 10301201585810001
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414387000118001 199.960,00 0000 10301201585810001
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 14179123000118011 200.000,00 0000 10301201585810001
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14025844000118013 99.920,00 0000 10301201585810001
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000118004 200.000,00 0000 10301201585810001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13939029000118002 99.990,00 0000 10301201585810001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13939029000118004 149.930,00 0000 10301201585810001
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 13530438000118004 200.150,00 0000 10301201585810001
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12747797000118001 169.980,00 0000 10301201585810001
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12747797000118003 119.920,00 0000 10301201585810001
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 11759447000118004 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000118002 99.910,00 0000 10301201585810001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 10547985000118005 250.000,00 0000 10301201585810001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 10547985000118011 199.995,00 0000 10301201585810001
MG SANTA BARBARA DO TUGURIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO TUGURIO 13273199000118001 99.215,00 0000 10301201585810001
MG SANTA EFIGENIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS 22557371000118003 149.990,00 0000 10301201585810001
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000118002 199.965,00 0000 10301201585810001
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 14764768000118004 99.995,00 0000 10301201585810001
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 13803092000118010 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SANTANA DA VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM 12825100000118001 139.980,00 0000 10301201585810001
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11451426000118005 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO 13669880000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11606907000118004 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000118001 189.980,00 0000 10301201585810001
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 14073730000118009 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000118007 149.900,00 0000 10301201585810001
MG SAO JOAO BATISTA DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 11109004000118005 57.990,00 0000 10301201585810001
MG SAO JOAO DO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE 21577484000118010 99.990,00 0000 10301201585810001
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13611913000118007 99.900,00 0000 10301201585810001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000118006 199.950,00 0000 10301201585810001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000118006 99.980,00 0000 10301201585810001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12977648000118001 99.920,00 0000 10301201585810001
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 12824631000118002 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SENADOR FIRMINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO 12140595000118003 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 13591965000118003 80.000,00 0000 10301201585810001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 21433583000118006 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SERITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11488811000118001 99.990,00 0000 10301201585810001
MG SERRA AZUL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371753000118009 100.000,00 0000 10301201585810001
MG SOLEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13503561000118013 199.990,00 0000 10301201585810001
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01425266000118009 199.990,00 0000 10301201585810001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000118005 80.000,00 0000 10301201585810001
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084358000118010 149.990,00 0000 10301201585810001
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 11132325000118004 400.000,00 0000 10301201585810001
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14819606000118009 60.000,00 0000 10301201585810001
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14819606000118010 150.000,00 0000 10301201585810001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11288532000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 13051030000118001 99.850,00 0000 10301201585810001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 11472045000118005 150.000,00 0000 10301201585810001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 13334072000118002 80.000,00 0000 10301201585810001
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000118007 200.000,00 0000 10301201585810001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359532000118001 100.000,00 0000 10301201585810001
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11675445000118001 99.985,00 0000 10301201585810001
TOTAL 182 PROPOSTAS 25.599.695,00
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