PORTARIA Nº 4.065, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000118006	37680012	10.000,00	10.000,00	10301201585810031
MS	ANAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA	11444651000118007	38030006	299.990,00	299.990,00	10301201585810054
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	12397007000118002	37670010	199.100,00	199.100,00	10301201585810026
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000118023	30530012	62.000,00	62.000,00	10301201585810026
RS	CAPAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO	11826769000118008	36610018	50.000,00	50.000,00	10301201585810043
RS	CASEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS	12390666000118006	20770004	66.190,00	66.190,00	10301201585810043
RS	DOM FELICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS	12295000000118004	36610018	150.000,00	150.000,00	10301201585810043
RS	GAURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA	12078301000118004	36610018 19840011	99.500,00 100.000,00	199.500,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000118012	36610018	349.960,00	349.960,00	10301201585810043
SP	BARRA DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU	16527275000118027	27960003	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	BORACEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11911887000118012	18080012	79.920,00	79.920,00	10301201585810035
SP	BORACEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11911887000118014	37610001	149.990,00	149.990,00	10301201585810035
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000118007	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	13231757000118015	18080012	170.000,00	170.000,00	10301201585810035
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	13525194000118005	18080012	79.930,00	79.930,00	10301201585810035
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	12005366000118010	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000118015	18080012	170.000,00	170.000,00	10301201585810035
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000118015	31350009 18080012	79.940,00 80.000,00	159.940,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	LUTECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA	11816906000118009	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000118019	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	PANORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13846329000118010	31350009 18080012	50.000,00 190.000,00	240.000,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	PRACINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRACINHA	13886941000118003	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12382927000118003	17990008 18080012	20,00 79.970,00	79.990,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11110540000118007	18080012	79.980,00	79.980,00	10301201585810035
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	13847543000118008	18080012	169.940,00	169.940,00	10301201585810035
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503217000118013	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	RIVERSUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL	11260888000118014	25340004	99.800,00	99.800,00	10301201585810035
SP	SALMOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO	12401658000118007	18080012	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991547000118007	27960003 31350009	400,00 90.000,00	90.400,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	11870186000118011	18080012	79.940,00	79.940,00	10301201585810035
SP	VISTA ALEGRE DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO	11979477000118008	31350009	50.000,00	50.000,00	10301201585810035
TOTAL			31 PROPOSTAS		3.956.570,00